LEI Nº 11.418, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal. Texto publicado em 20/12/2006 às 8h35m.
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