LEI Nº 11.448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública. Texto publicado em 16/1/2007 às 8h23m.
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