LEI Nº 11.596, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007 - Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível. Texto publicado em 30/11/2007 às 10h16m.
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