DECRETO Nº 6.607, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008 - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO. Texto publicado em 22/10/2008 às 9h17m.
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