DECRETO Nº 6.620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008 - Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências. Texto publicado em 30/10/2008 às 10h31m.
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