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CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DA RFB - Conceitos básicos; quem pode formular; competência para solucionar consultas; a solução da consulta eficaz ou ineficaz; efeitos da consulta; documentação necessária; local de apresentação da consulta; formulários de consulta; e base legal. Texto publicado em 6/10/2009 às 18h08m.
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