DECRETO Nº 7.048, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dá nova redação ao art. 115 do Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica. Texto publicado em 24/12/2009 às 8h52m.
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