DECRETO Nº 7.897, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 - Regulamenta a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro, de que trata o parágrafo único do art. 63-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. Texto publicado em 4/2/2013 às 8h05m.
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