ICMS/SE. PROTOCOLO ICMS 35/12. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - No Estado de Sergipe somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 35/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, a partir de 1º de maio de 2014. Texto publicado em 13/1/2014 às 9h50m.
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