DECRETO Nº 8.264, DE 5 DE JUNHO DE 2014 - Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. Texto publicado em 6/6/2014 às 10h12m.
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