LEI Nº 13.543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. Texto publicado em 20/12/2017 às 7h35m.
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