POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA E EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA, SEM A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) - Governo do Distrito Federal questiona dispositivo do Código de Processo Civil que permite homologação de partilha sem quitação do ITCMD. Texto publicado em 15/2/2018 às 10h57m.

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