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ICMS-MG – Simples Nacional – Antecipação do ICMS - Mercadoria para industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço - Antecipação do ICMS devida pela ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional na entrada de mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, em operação interestadual, e procedimentos relativos à restituição de indébito. Texto publicado em 4/10/2018 às 23h17m.
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