ICMS-MG - Saída de concreto cimento ou asfáltico destinado a obra de construção civil – Não incidência - Não incidência do ICMS na saída de concreto cimento ou asfáltico destinado a obra de construção civil promovida por quem a executa por administração, empreitada ou subempreitada e detenha a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART -, ainda que preparado fora do local da obra. Texto publicado em 9/1/2019 às 16h54m.

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