ITBI. Anulação judicial do negócio jurídico de compra e venda. Restituição do valor pago - STJ decide que a nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel viabiliza a restituição do valor recolhido pelo contribuinte a título de ITBI. Texto publicado em 14/12/2020 às 16h46m.

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