Medida Provisória nº 1.071, de 22 de setembro de 2021 - Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho. Texto publicado em 23/9/2021 às 6h42m.
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