STJ: Repetitivo discute se INSS pode cancelar aposentadoria por incapacidade concedida judicialmente - Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir "a possibilidade – ou não – de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional". Texto publicado em 19/7/2022 às 7h40m.
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