Medida Provisória nº 1.137, de 21 de setembro de 2022 - Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica. Texto publicado em 22/9/2022 às 7h59m.
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