Incidência de contribuição previdenciária sobre 13º proporcional ao aviso prévio indenizado - Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se "é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado". Texto publicado em 26/10/2022 às 12h18m.
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