Ato COTEPE/ICMS nº 117/22, de 1º de dezembro de 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD (EFD-ICMS/IPI). Texto publicado em 2/12/2022 às 8h07m.

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