Lucro presumido: Atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão - Percentuais de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL a serem aplicados sobre a receita bruta decorrentes das atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão. Texto publicado em 15/3/2023 às 8h10m.
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