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ICMS/SP: Pagamento do ICMS indevido por erro na apuração ou no preparo da guia de recolhimento - O contribuinte paulista, independentemente de autorização, poderá se creditar do valor do ICMS pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento? Texto publicado em 20/4/2023 às 8h01m.
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