Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023 - Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do CARF; dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Receita Federal, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; entre outras alterações na legislação tributária. Texto publicado em 21/9/2023 às 7h10m.
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