Prorrogada vigência de contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB) da Cofins-Importação sobre certos produtos - Lei que prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de vigência da CPRB de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, e da Cofins-Inportação de que trata o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, é publicada no Diário Oficial. Texto publicado em 28/12/2023 às 10h28m.

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