Produtores rurais. Devolução de vendas. Dedução da base de cálculo. Impossibilidade - Por falta de previsão legal, os valores relativos às devoluções de venda não podem ser deduzidos da receita bruta proveniente da comercialização de produção rural, para fins de apuração da contribuição previdenciária patronal devida. Texto publicado em 14/2/2024 às 20h30m.

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