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Entrega fora do prazo da EFD-ICMS/IPI, ou em desacordo com a legislação tributária ou em desacordo com a intimação do Fisco - O contribuinte que entrega da EFD-ICMS/IPI fora do prazo, em desacordo com a legislação tributária ou em desacordo com a intimação do Fisco está sujeito a duas multas distintas. Texto publicado em 22/2/2024 às 8h39m.
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