IPI - Resolução Gecex nº 561/2024: Adequação da Tabela TIPI - Ato da Receita Federal dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 561, de 19 de fevereiro de 2024. Texto publicado em 27/6/2024 às 7h45m.
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