Fazenda Nacional (União) requer ao STF que a modulação da incidência de contribuição previdenciária sobre o Terço Constitucional de Férias seja alterada - Se o STF acatar o pedido da Fazenda Nacional (União), a cobrança da contribuição previdenciária das empresas, sobre o Terço Constitucional de Férias, poderá retroagir a 23/02/2018. Texto publicado em 31/10/2024 às 20h07m.

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