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Data	Matéria	Por data:
19/03/2025	AVISO PRÉVIO: FALTAS INJUSTIFICADAS - Desconto de faltas injustificadas no curso do aviso prévio, inclusive quando o empregado não cumpre integralmente o aviso prévio.
19/03/2025	ICMS/SP: CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO - É possível a aquisição, por meio da transferência de crédito acumulado regularmente gerado e apropriado pelo estabelecimento matriz, de caminhão que será utilizado diretamente no transporte de mercadoria por outro estabelecimento do mesmo titular?
19/03/2025	ICMS/SC: AQUISIÇÃO DE SIM CARDS E SERVIÇO DE CONECTIVIDADE - Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS.
19/03/2025	JUSTIÇA DO TRABALHO CONSIDERA VÁLIDA PROVA DIGITAL PARA VERIFICAR GEOLOCALIZAÇÃO E HORAS EXTRAS DE EMPREGADA - Magistrados concluíram que a prova digital é válida, desde que não exponha informações que violem a privacidade da trabalhadora.
19/03/2025	EMPRESA É CONDENADA POR FURTO DE PERTENCES DE TRABALHADOR EM ARMÁRIO SEM CADEADO - De acordo com o empregado, a guarda dos objetos pessoais em armário era obrigatória, pois não era permitido o porte de telefone durante as atividades.
19/03/2025	PEJOTIZAÇÃO: TST ABRE PRAZO PARA MANIFESTAÇÕES EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - Pessoas, órgãos e entidades têm 15 dias para apresentar manifestação escrita sobre o tema.
19/03/2025	EFD-REINF E ESOCIAL: SINDICATO. DESPACHANTES ADUANEIROS - Obrigatoriedade.
18/03/2025	PRESIDENTE LULA ENVIA AO CONGRESSO PL QUE AMPLIA PARA R$ 5 MIL A FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - Quem recebe até R$ 7 mil terá desconto parcial. Cerca de 10 milhões de brasileiros serão beneficiados. Tributação progressiva de até 10% para compensar medida vai atingir 141,4 mil contribuintes de alta renda (0,06% da população).
18/03/2025	DIRBI: ATUALIZAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.198/2024 - Prazo para apresentação, bem como perguntas e respostas elaboradas pela Receita Federal.
18/03/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS - GANHO DE CAPITAL - As verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, são tributadas ou isentas pelo imposto sobre a renda?
18/03/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: INDENIZAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO, FURTO OU ROUBO - Reflexo tributário sobre indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo.
18/03/2025	JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR POR MAU COMPORTAMENTO NO PRIMEIRO DIA DE SERVIÇO - A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de trabalhador acusado de estar embriagado e praticar ato de mau comportamento no alojamento da empresa, já na noite do primeiro para o segundo dia de trabalho.
18/03/2025	ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO DE FORMA PROPORCIONAL - Trabalhador vai receber integralmente adicional de periculosidade que era pago de forma proporcional . Para a Justiça do Trabalho, norma coletiva que autorizava a redução é inválida, pois, o adicional não pode ser negociado.
18/03/2025	SHOPPING NÃO TERÁ DE INSTALAR CRECHE PARA FILHOS DE EMPREGADAS DE LOJAS - Para 8ª Turma, obrigação é dos lojistas, e não do shopping. Além disso, o STF afastou entendimento do TST sobre a matéria.
18/03/2025	ICMS/ISS: STF MANTÉM OBRIGATORIEDADE DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL PARA EMPRESAS VAREJISTAS E PRESTADORAS DE SERVIÇO - Plenário seguiu voto do relator, ministro Nunes Marques, para quem a exigência prevista em lei federal é constitucional.
18/03/2025	PIS/COFINS: SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA - Regime de apuração.
17/03/2025	SALÁRIO-MATERNIDADE: PERÍODO DE INTERNAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO E/OU DA EMPREGADA (MÃE) - Prorrogação do benefício Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da empregada (mãe) d/ou do recém-nascido.
17/03/2025	IPI. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. SUSPENSÃO DO IMPOSTO NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO - Fruição pelo importador por conta e ordem de benefício previsto por lei somente para o industrial.
17/03/2025	IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA: CONTRIBUINTE DO IPI - Estabelecimento importador que não efetuar qualquer industrialização nos produtos que importou ficará sujeito à incidência do IPI quando revender estes produtos no mercado interno, mesmo já tendo pago o IPI na importação?
17/03/2025	DIRPF 2025 - IRPF 2025: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AO TITULAR, SÓCIO OU ACIONISTA DE PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO - Como se dará a distribuição do lucro presumido ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica, e sua respectiva tributação?
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19/03/2025

AVISO PRÉVIO: FALTAS INJUSTIFICADAS - Desconto de faltas injustificadas no curso do aviso prévio, inclusive quando o empregado não cumpre integralmente o aviso prévio.

19/03/2025

ICMS/SP: CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO - É possível a aquisição, por meio da transferência de crédito acumulado regularmente gerado e apropriado pelo estabelecimento matriz, de caminhão que será utilizado diretamente no transporte de mercadoria por outro estabelecimento do mesmo titular?

19/03/2025

ICMS/SC: AQUISIÇÃO DE SIM CARDS E SERVIÇO DE CONECTIVIDADE - Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS.

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19/03/2025

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