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05/06/2026 RAIS: EMPREGADORES DEVEM ENVIAR A DECLARAÇÃO DA RAIS ATÉ 14 DE AGOSTO - A partir de 1º de junho o Ministério do Trabalho e Emprego já receberá as declarações.
05/06/2026 PIS/COFINS - NÃO-CUMULATIVIDADE: CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI Nº 10.833/2003. - Atividade comercial/varejista.
05/06/2026 PIS/COFINS - NÃO-CUMULATIVIDADE: IPTU, CONDOMÍNIO, FUNDO DE PROMOÇÃO E LUVAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESAS DO LOCATÁRIO - Apropriação de créditos.
05/06/2026 STF COMEÇA A ANALISAR INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Plenário ouviu manifestações das partes e de terceiros admitidos no processo.
05/06/2026 EFD-REINF: LUCROS E DIVIDENDOS E EMPRESAS BAIXADAS, INCLUSIVE POR INCORPORAÇÃO OU FUSÃO - Prazos para informações em EFD-Reinf.
04/06/2026 STF INVALIDA IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL EM ATIVIDADES INSALUBRES - Maioria do Plenário considerou que exigência é incompatível com a finalidade protetiva do benefício previdenciário.
04/06/2026 MALHA FISCAL DIGITAL (MFD): RECEITA FEDERAL INICIA NOVA EDIÇÃO DA AÇÃO DE CONFORMIDADE “INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE IRPJ/CSLL” - Estímulo à autorregularização alcança mais de 29 mil empresas, com divergências de R$ 4,9 bilhões.
04/06/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: RECEITA FEDERAL ESCLARECE AS REGRAS PARA USO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NA TRANSIÇÃO PARA A CBS - De acordo com a Receita Federal, os saldos credores de PIS/Pasep e Cofins estão preservados na transição para a CBS e poderão ser utilizados por meio de compensação ou ressarcimento, com procedimentos simplificados no PER/DCOMP Web.
04/06/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: PLATAFORMA PÚBLICA DO SPLIT PAYMENT DA CBS E DO IBS - Receita Federal e CGIBS publicaram a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment. Publicação do manual e do Swagger marca o início da preparação tecnológica para implementação do Split Payment da CBS e do IBS.
03/06/2026 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA: SALÁRIO-EDUCAÇÃO - Produtor rural, pessoa física, não é obrigado a pagar o Salário-Educação sobre a remuneração paga a seus empregados.
03/06/2026 ABANDONO DE EMPREGO: NOTIFICAÇÃO DO EMPREGADO - Forma de notificar o empregado para retorno ao trabalho ou justificar os motivos do não retorno.
03/06/2026 ICMS: REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA PARA OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. UTILIZAÇÃO DE GLP COMO INSUMO PARA ATIVIDADE INDUSTRIAL - Crédito do ICMS.
03/06/2026 ICMS/SP: CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO ICMS. POSSIBILIDADE - Centralização da apuração e do recolhimento do ICMS envolvendo estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular localizados em território paulista e em outro Estado.
03/06/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: TRANSIÇÃO PARA O IBS E CBS. ALÍQUOTAS - Fixação das Alíquotas do IBS e da CBS durante a transição
03/06/2026 ECD DE 2026 – ANO-CALENDÁRIO DE 2025: LIVRO AUXILIAR DA INVESTIDA NO EXTERIOR - Exigência contábil e fiscal obrigatória para empresas brasileiras com controladas ou coligadas no exterior.
03/06/2026 ACIDENTE DE TRABALHO: PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E PLANO DE SAÚDE TAMBÉM VITALÍCIO - Empresa deve arcar com pensão mensal e plano de saúde vitalícios a trabalhador atropelado em rodovia.
03/06/2026 MOTORISTAS E COBRADORES: JUSTIÇA PERMITE RECONHECIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR TRABALHO PENOSO - De acordo com a decisão, "é possível o reconhecimento do caráter especial, em virtude da penosidade, das atividades de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão exercidas posteriormente à Lei 9.032/1995, desde que comprovada, por perícia técnica individualizada, a exposição habitual e permanente a condições concretas de desgaste à saúde".
03/06/2026 STF INVALIDA REGRA QUE OBRIGAVA SEGURADORAS A APLICAR RECURSOS EM CRÉDITOS DE CARBONO - Plenário concluiu que norma violou o princípio da livre iniciativa e instituiu ônus sobre entidades que não são as maiores contribuintes para a emissão de gases de efeito estufa
03/06/2026 CONFEDERAÇÃO DE SAÚDE LEVA AO STF DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE RISCOS PSICOSSOCIAIS NO TRABALHO NA NR-1 - CNSaúde sustenta que a norma do Ministério do Trabalho e Emprego não define critérios claros para empresas e fiscalizadores.
03/06/2026 ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 2, DE 27 DE MAIO DE 2026 - Dispõe sobre a autorização conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios da RFB e do CGIBS, do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment.

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