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30/11/2023 VENDA ILEGAL DE MADEIRA: MULTA - Segunda Turma do STJ reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama.
30/11/2023 FABRICANTES DE CIGARROS PODEM TER REGISTRO CANCELADO POR NÃO PAGAR IMPOSTOS, DECIDE STF - O julgamento foi concluído na sessão plenária desta quarta-feira (29).
30/11/2023 TERCEIRIZAÇÃO: VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR TRABALHADORES NÃO DEVERÃO SER RESTITUÍDOS - Esclarecimentos foram prestados na sessão plenária desta quarta-feira (29).
30/11/2023 PIS/COFINS – VENDA DE VEÍCULOS USADOS: EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO - Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins relativa à venda de veículos usados equiparada a operação de consignação.
30/11/2023 AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL - Lei dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal.
29/11/2023 RECEITA FEDERAL INICIA TREINAMENTOS COM REALIDADE VIRTUAL PARA COMBATER O CONTRABANDO E DESCAMINHO - Sistema desenvolvido pela Receita Federal recria, no ambiente virtual, situações de fiscalização aduaneira.
29/11/2023 MANTIDA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO FLAGRADO FAZENDO SEXO NO LOCAL DE TRABALHO - Para a magistrada, a falta foi grave o suficiente para ensejar a aplicação imediata da pena máxima trabalhista.
29/11/2023 EMPREGADOR DEVE PAGAR EM DOBRO FOLGA SEMANAL CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO - Para a 2ª Turma, norma coletiva autorizava repouso semanal fora do parâmetro constitucional.
29/11/2023 PISO DA ENFERMAGEM: ENTIDADES DE TRABALHADORES REJEITAM PROPOSTA DA CNSAÚDE - A categoria ficou de apresentar uma contraproposta até a próxima segunda-feira (4).
29/11/2023 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO SEM DEPÓSITO NO PRAZO NÃO AFASTA MULTA POR ATRASO DE VERBAS RESCISÓRIAS - Para a maioria do Pleno do TST, o valor devido deve ser depositado judicialmente no prazo previsto na CLT.
29/11/2023 COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ICMS PARA OPTANTES DO SIMPLES DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA, DECIDE STF - A decisão foi tomada em recurso com repercussão geral.
29/11/2023 DISTRITO FEDERAL (DF) - 30 DE NOVEMBRO DE 2023 - FERIADO DISTRITAL: DIA DO EVANGÉLICO - No Distrito Federal, o dia 30 de novembro de 2023 é feriado.
29/11/2023 PERSE: LUCRO REAL - Lucro da exploração.
29/11/2023 PIS/COFINS - ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS: LUCRO REAL - Regime de tributação das receitas da atividade principal.
28/11/2023 TST RESTABELECE NORMA COLETIVA QUE PERMITE REGISTRO DE JORNADA POR EXCEÇÃO - Para a SDC, a questão não envolve direito indisponível e pode ser negociada.
28/11/2023 ASSISTENTE FINANCEIRA E OFFICE-BOY SÃO CONDENADOS POR DESVIOS FINANCEIROS EM EMPRESA DE TERRAPLENAGEM - Conversas gravadas e extratos bancários provaram que eles, em conluio, desviaram e se apropriaram indevidamente de recursos financeiros da empresa.
28/11/2023 MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE FEZ VIAGEM SEM MOTIVO PROFISSIONAL CUSTEADA PELA EMPREGADORA - Segundo a magistrada, a trabalhadora era a responsável pelo agendamento de reserva em hotéis para os demais empregados da empregadora, que é uma empresa do ramo de distribuição de materiais cirúrgicos hospitalares.
28/11/2023 TERCEIRA TURMA REAFIRMA QUE IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO SE APLICA A EMPRESAS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC).
28/11/2023 DOAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA PARA FILHO NÃO É FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal.
28/11/2023 ICMS/SP: NORMAS PAULISTAS QUE ESTABELECEM MEDIDAS CONTRA DEVEDORES DO ICMS NO ESTADO - Normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores do ICMS no estado são questionadas no STF. Na avaliação do autor da ADI, o regime especial é uma “sanção política” que viola o princípio constitucional da livre iniciativa.

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