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Data	Matéria	Por data:
23/09/2022	EMPRESA É CONDENADA POR ANOTAR REFERÊNCIA A NÚMERO DE PROCESSO EM CARTEIRA DE TRABALHO - A trabalhadora contou que, após ajuizar uma ação contra a empresa, teve reconhecido o vínculo de emprego em período anterior ao registro formal. Porém, ao corrigir o registro na carteira de trabalho, a empregadora fez constar referência ao número do processo.
23/09/2022	PIS/COFINS – CRÉDITOS: ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO - No regime de apuração não cumulativa, o valor do ICMS, incidente na aquisição, integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para fins de crédito das contribuições?
23/09/2022	FIXADAS REGRAS PARA USO DE RODOVIAS FEDERAIS POR VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS - Portaria estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões, observados os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
23/09/2022	RESOLUÇÃO ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO - Resolução dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, do §1º do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1 de junho de 2015 e da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e revoga as normas editadas anteriormente.
22/09/2022	GESTANTE EM TRABALHO INTERMITENTE TEM RECONHECIDO DIREITO À ESTABILIDADE - Ela deixou de ser convocada após informar que estava grávida.
22/09/2022	PORTARIA MTP Nº 2.965, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - Disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) de que trata a Lei n.º 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados para a sua execução.
22/09/2022	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.104, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).
22/09/2022	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.103, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, e nº 1.960, de 16 de junho de 2020, que dispõem sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial.
22/09/2022	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.138, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
22/09/2022	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.137, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
22/09/2022	QUÓRUNS DE DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA - Lei altera o Código Civil para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada.
22/09/2022	LEI INSTITUI O PROGRAMA EMPREGA + MULHERES - Lei que institui o Programa Emprega + Mulheres e altera a CLT, entre outras providências, é publicada no Diário Oficial.
22/09/2022	ICMS-DIFAL: LEGALIDADE DA COBRANÇA PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL EM 2022 - Plenário Virtual do STF começará a julgar as ADIs que definirá a legalidade da cobrança do DIFAL a partir do ano de 2022 ou se a exigência do DIFAL só poderá ocorrer a partir de 2023.
21/09/2022	RESSARCIMENTO E/OU COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO IPI: EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS - Forma de utilização de crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por empresa produtora e exportadora de mercadorias.
21/09/2022	IPI - DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS AO ESTABELECIMENTO ORIGINAL: DESTAQUE DO IPI NA NF-E DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO - Procedimentos relativos ao IPI a serem observados na emissão de NF-e e DANFE para acompanhar saída de produtos em retorno ou em devolução ao estabelecimento original.
21/09/2022	VENDA PARA ENTREGA FUTURA: EXPORTAÇÃO INDIRETA - CFOP utilizado na efetiva saída das mercadorias com destino à empresa comercial exportadora.
21/09/2022	VENDAS À ORDEM - OPERAÇÃO TRIANGULAR: EMISSÃO DE NF-E DE REMESSA POR CONTA E ORDEM DIVERGENTE DO VALOR INDICADO NA NF-E EMITIDA PELA VENDA À ORDEM - Como ajustar e corrigir o valor informado a maior na NF-e de remessa por conta e ordem?
21/09/2022	EMPREGADA DISPENSADA POR QUADRO DE DEPRESSÃO OBTÉM REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve decisão de origem que anulou a dispensa e determinou a reintegração de trabalhadora que se afastou por dois períodos das suas atividades por sofrer de transtorno depressivo. Também obrigou o pagamento de salários e demais verbas relativas ao período de afastamento, além de indenização de R$ 8 mil por danos morais. A dispensa foi considerada discriminatória.
21/09/2022	JUSTIÇA RECONHECE RESCISÃO INDIRETA DE TRABALHADORA QUE NÃO TINHA LOCAL PARA AMAMENTAR - A falta de local para amamentação levou a Justiça do Trabalho a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho pedida pela trabalhadora de uma rede atacadista, em Mato Grosso, por descumprimento das obrigações por parte da empresa.
21/09/2022	EMPREGADOR INDENIZARÁ TRABALHADORA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA CHAMADA DE “CAVALO MANCO” - Inclusão é a palavra-chave que marca o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência (21/9). Um caso julgado recentemente na Justiça do Trabalho mineira ilustra o cenário de desafios e vitórias, símbolo da evolução conquistada por várias gerações de trabalhadores com deficiência.
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23/09/2022

EMPRESA É CONDENADA POR ANOTAR REFERÊNCIA A NÚMERO DE PROCESSO EM CARTEIRA DE TRABALHO - A trabalhadora contou que, após ajuizar uma ação contra a empresa, teve reconhecido o vínculo de emprego em período anterior ao registro formal. Porém, ao corrigir o registro na carteira de trabalho, a empregadora fez constar referência ao número do processo.

23/09/2022

PIS/COFINS – CRÉDITOS: ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO - No regime de apuração não cumulativa, o valor do ICMS, incidente na aquisição, integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para fins de crédito das contribuições?

23/09/2022

FIXADAS REGRAS PARA USO DE RODOVIAS FEDERAIS POR VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS - Portaria estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões, observados os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

23/09/2022

RESOLUÇÃO ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO - Resolução dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, do §1º do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1 de junho de 2015 e da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e revoga as normas editadas anteriormente.

22/09/2022

GESTANTE EM TRABALHO INTERMITENTE TEM RECONHECIDO DIREITO À ESTABILIDADE - Ela deixou de ser convocada após informar que estava grávida.

22/09/2022

PORTARIA MTP Nº 2.965, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - Disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) de que trata a Lei n.º 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados para a sua execução.