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14/09/2024 RECEITA SAÚDE – EMISSÃO DE RECIBOS: MÉDICOS, ODONTÓLOGOS, FISIOTERAPEUTAS, PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS - Desenvolvido pelo Serpro, o “Receita Saúde” (emissão e visualização de recibos eletrônicos) está disponível no aplicativo da Receita Federal e é destinado a médicos, odontólogos, fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos de todo o país.
13/09/2024 DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES: FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS NAS NOTAS FISCAIS - Consequências da falta de identificação dos veículos nas notas fiscais de abastecimentos.
13/09/2024 MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS: INCIDÊNCIA DE IOF - Há incidência de IOF nos contratos de mútuo em que o mutuante seja uma pessoa física e a mutuária uma pessoa física ou jurídica?
13/09/2024 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: REFLEXO SOBRE FÉRIAS - Como deve ser feito o cálculo do reflexo de adicional de insalubridade sobre férias?
13/09/2024 ECD 2024 - ANO-CALENDÁRIO DE 2023: CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS NOS MUNICÍPIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AFETADOS PELAS ENCHENTES - 30 de setembro é o último dia para entrega da ECD das pessoas jurídicas e equiparadas estabelecidas nos municípios localizados no Estado do Rio Grande do Sul afetados pelas enchentes.
13/09/2024 COMBATE AO ASSÉDIO ELEITORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO É TEMA DE WEBINÁRIO NO TST - Promovido pelo CSJT e pela Enamat, evento fez parte da campanha "Seu Voto, Sua Voz - Assédio Eleitoral no Trabalho é Crime”.
13/09/2024 EMPRESAS CONTRATADAS SEM LICITAÇÃO EM CASOS EMERGENCIAIS SÓ PODEM SER RECONTRATADAS POR ATÉ UM ANO, DECIDE STF - Plenário fixou alcance de restrição prevista na Nova Lei de Licitações à recontratação sem procedimento licitatório.
12/09/2024 CPRB: CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA FIM GRADUAL DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - A proposta será enviada à sanção presidencial.
12/09/2024 CPRB - DESONERAÇÃO DA FOLHA: STF CONCEDE PRAZO EXTRA PARA BUSCA DE CONSENSO ENTRE EXECUTIVO E CONGRESSO NACIONAL SOBRE PROJETO DE LEI - O prazo de três dias corridos foi concedido pelo ministro Cristiano Zanin, para atender a um pedido da União.
12/09/2024 ICMS/MT: DESINCORPORAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO - Redução de base cálculo.
12/09/2024 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESTINO A CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - O contribuinte que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do ICMS pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria.
12/09/2024 EMPRESA INDENIZARÁ TRABALHADORA POR FALTA DE AR-CONDICIONADO NO LOCAL DE TRABALHO - A falta de ar-condicionado no local de trabalho levou a Justiça do Trabalho a condenar uma empresa de segurança e serviços a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 a uma trabalhadora. Ficou provado que a empregadora foi negligente quanto ao cumprimento das regras de conforto térmico e acústico fixadas na legislação trabalhista.
12/09/2024 ENGENHEIRA TRAINEE QUE RECEBIA ABAIXO DO PISO RECEBERÁ DIFERENÇAS SALARIAIS - Para a 5ª Turma do TST, a norma coletiva que flexibilizou o valor para recém-formados é inválida.
12/09/2024 ELEIÇÕES E AMBIENTE DE TRABALHO: EMPRESAS PODEM ADOTAR BOAS PRÁTICAS PARA EVITAR ASSÉDIO ELEITORAL - Falar sobre política no trabalho não é um problema, mas é preciso estar atento a práticas que configuram assédio eleitoral
12/09/2024 DECRETO Nº 12.175, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
12/09/2024 DECRETO Nº 12.174, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
12/09/2024 LEI Nº 14.968, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
11/09/2024 MALHA FISCAL: COMPARTILHAMENTO DE DADOS PARA FISCALIZAÇÃO DE ICMS (PIX, CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO) - Decisão do STF autoriza bancos a compartilhar com Estados e Distrito Federal informações sobre transações eletrônicas. Regras validadas pela Corte não envolvem a quebra de sigilo bancário, mas o compartilhamento de dados para fiscalização de ICMS.
11/09/2024 REPETITIVO DISCUTE LEGITIMIDADE DE ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS) PARA ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO QUE LHE É DESTINADA - Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a legitimidade ativa das entidades paraestatais – como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Social da Indústria (Sesi) – para a cobrança da contribuição que lhe é destinada e do respectivo adicional previsto no artigo 6º do Decreto-Lei 4.408/1942.
11/09/2024 PVA VERSÃO 4.0.6 DA EFD-ICMS/IPI - Publicado o PVA versão 4.0.6 da EFD-ICMS/IPI com alterações corretivas.

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