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17/04/2026 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS DISPENSA REGULAMENTAÇÃO PRÉVIA - Em julgamento de recurso repetitivo, TST decidiu que o dispositivo da CLT que prevê a parcela é autoaplicável.
17/04/2026 CGSN DEFINE PRAZOS DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL E PELO REGIME REGULAR DO IBS E DA CBS PARA 2027 - Norma busca assegurar previsibilidade e transição ordenada para o novo modelo tributário previsto na reforma tributária do consumo (RTC).
17/04/2026 RECEITA FEDERAL ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 2.228/2024, QUE REGULAMENTA O "ADICIONAL DA CSLL" - As submissões podem ser enviadas no período de 17 de abril a 03 de maio de 2026.
17/04/2026 NOVA REGRA AGILIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE PARCELAMENTOS DO SIMPLES NACIONAL EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA - Resolução permite que decisões de prorrogações de prazos sejam tomadas com mais rapidez.
17/04/2026 PUBLICAÇÃO DE BALANÇO PARA ARQUIVAMENTO DE ATOS SOCIETÁRIOS DE LIMITADAS - Justiça afasta exigência de publicação de balanço para arquivamento de atos societários de limitadas.
17/04/2026 PROFESSOR TEMPORÁRIO TEM DIREITO AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, DECIDE STF - Tribunal decidiu limitar a 5% cessão de profissionais a outros órgãos para frear necessidade de substituição./
17/04/2026 RESOLUÇÃO CGSN Nº 187, DE 9 DE ABRIL DE 2026 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, para dispor sobre a prorrogação dos prazos de vencimento das parcelas referentes aos parcelamentos, em virtude da decretação de calamidade pública.
17/04/2026 SIMPLES NACIONAL: SOCIEDADE DE ADVOGADOS E SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Receita bruta. Integração.
17/04/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA - EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL: OPÇÃO PELO IBS E CBS PARA O ANO‑CALENDÁRIO DE 2027 - Comitê Gestor do Simples Nacional dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano‑calendário de 2027.
17/04/2026 RESOLUÇÃO CGSN Nº 186, DE 9 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano calendário de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
17/04/2026 LEI Nº 15.392, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
17/04/2026 PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - Gastos incorridos na atividade de transporte rodoviário de cargas que possibilitam a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de incidência da não cumulatividade das contribuições.
16/04/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: PAGAMENTOS EFETUADOS E DOAÇÕES EFETUADAS - O contribuinte que optar pelo desconto simplificado deve preencher as fichas “Pagamentos Efetuados” e “Doações Efetuadas”?
16/04/2026 ECD 2026 - ANO-CALENDÁRIO DE 2025: OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA ECD PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Hipótese em que a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante ou não pelo Simples Nacional estará obrigada a manter Escrituração Contabil Digital – ECD, sob pena de exclusão do regime simplificado e favorecido de recolhimentos de tributos.
16/04/2026 ECD 2026 - ANO-CALENDÁRIO DE 2025: EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - Por qual motivo a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deve enviar a ECD ao SPED? Se o envio for após o prazo de apresentação da ECD, a ME ou a EPP fica sujeita a multa pelo atraso na entrega da escrituração digital?
16/04/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA: TABELAS “CCLASSTRIB” E INDICADORES DE CST - Publicado Informe Técnico que informa atualização das tabelas de classificação tributária (tabelas cClassTrib) e indicadores de CST.
16/04/2026 PIS/COFINS - OPERAÇÃO CAIXA RÁPIDO: RECEITA FEDERAL ORIENTA CONTRIBUINTES SOBRE USO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS - Ação identifica inconsistências em créditos com estimativa de glosa da ordem de R$ 10 bilhões.
16/04/2026 DISPENSA DE EMPREGADO COM DOENÇA OCULAR É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA - De acordo com os autos, o homem passou a faltar ao trabalho, de forma justificada, em outubro de 2023, para investigação oftalmológica no olho esquerdo. O diagnóstico apontou redução de visão, catarata total e descolamento da retina, com necessidade de cirurgia. O laudo pericial confirmou os fatos e constatou, ainda, perda parcial de visão no olho direito, com provável indicação de cirurgia.
16/04/2026 DECRETO Nº 12.930, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - Regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.
15/04/2026 READMISSÃO DE EX-EMPREGADO, AINDA QUE A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TENHA OCORRIDO POR ACORDO - Cuidados na readmissão / recontratação de ex-empregado.

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