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22/09/2023 ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE EXCLUÍA MULTA POR ATRASO NA RESCISÃO É VÁLIDO - Para a 5ª Turma do TST, a análise deve se limitar à verificação da livre manifestação de vontade das partes.
22/09/2023 NAVIO DE CRUZEIRO: CONTRATAÇÕES DEVEM SEGUIR LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - Em sua composição plena, a SDI-1 do TST julgou oito processos envolvendo o tema, que vinha sendo objeto de entendimentos divergentes entre Turmas.
22/09/2023 O ICMS-DIFAL APLICADO NAS VENDAS A CONSUMIDOR FINAL (NÃO CONTRIBUINTE DE ICMS) PODERÁ SER COBRADO DESDE 2022 OU SOMENTE A PARTIR DE 1°/1/2023? - STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte. A matéria teve, por unanimidade, repercussão geral reconhecida.
21/09/2023 SANCIONADA LEI DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF - Presidente da República veta perdão de multas a contribuintes.
21/09/2023 SAÍDA DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IPI. ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. POSSIBILIDADE - Com voto de qualidade, CARF decide que a suspensão de IPI prevista no artigo 29 da Lei 10.637/2002 se aplica também às empresas equiparadas a estabelecimento industrial.
21/09/2023 RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA (FUNRURAL (SIC)): INCONSTITUCIONALIDADE - STF julga inconstitucional a retenção na fonte da contribuição social sobre aquisição de produção rural de pessoas físicas. Proclamação do resultado em sessão presencial está prevista para ocorrer nesta quinta-feira (21).
21/09/2023 PRODUTORES RURAIS PESSOAS JURÍDICAS - Como é tributado o lucro das pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural?
21/09/2023 EFD-CONTRIBUIÇÕES: PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO - Qual o prazo para retificação da EFD-Contribuições?
21/09/2023 LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do CARF; dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Receita Federal, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; entre outras alterações na legislação tributária.
21/09/2023 LEI Nº 14.684, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
21/09/2023 TERCEIRA TURMA DO STJ CONFIRMA DISPENSA DE FORMALIDADES EXCESSIVAS PARA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE TAXAS CONDOMINIAIS - De acordo com a decisão, para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência.
21/09/2023 DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: EMPRESA É CONDENADA EM SETE LAGOAS POR NÃO GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS A TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA VISUAL - Ele foi contratado em vaga reservada a pessoas com deficiência, mas ficou provado no processo que o setor de trabalho não era adaptado com rampa de acesso e sinalização tátil para o suporte de pessoas cegas ou com baixa visão, como o autor da ação.
21/09/2023 EMPRESA VAI INDENIZAR MOTORISTA POR ASSINATURA FALSA EM ATESTADO DEMISSIONAL - Documento foi apresentado em processo que discutia doença ocupacional.
21/09/2023 LEI INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA AMAMENTAÇÃO - O selo Empresa Amiga da Amamentação tem por objetivo estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.
21/09/2023 LEI CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER - O selo Empresa Amiga da Mulher tem como finalidade identificar sociedades empresárias que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
20/09/2023 STF VAI JULGAR RECURSO SOBRE CRÉDITO DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE COMBUSTÍVEIS - Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria tratada em recurso extraordinário.
20/09/2023 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA NO TRABALHO – SESMT: NOVO REGISTRO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI) - Portaria concede prazo para os Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho - SESMT, já registrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) efetuarem novo registro.
20/09/2023 IRPJ/CSLL: LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA CIVIL - Percentuais de presunção de lucros para fins de apuração do IRPJ e de CSLL sobre receitas auferidas por prestação de serviço de engenharia civil em geral, ainda que mediante contrato de prestação de serviço precedido de licitação pública, bem como com aplicação de material, por empresa tributada pelo lucro presumido.
20/09/2023 PIS/COFINS – CRÉDITOS: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS EM VEÍCULOS (PRÓPRIOS E ALUGADOS) DESTINADOS AO DESLOCAMENTO DE EMPREGADOS ATÉ O LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Os gastos com locação de veículos e combustíveis utilizados em veículos (próprios e alugados) destinados ao deslocamento de empregados até o local da prestação de serviço geram direito a créditos de PIS e Cofins?
20/09/2023 PIS/COFINS – CRÉDITOS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. DESLOCAMENTO DE FUNCIONÁRIOS - Despesas com passagens aéreas, alimentação e hospedagem dos funcionários (empregados ou contratados).

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