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09/07/2025 RECEITA FEDERAL ESCLARECE AVANÇOS NA SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS E A IMPORTÂNCIA DA INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA - As inovações visam não apenas simplificar o ambiente de negócios, mas também garantir a efetividade e a integridade da nova legislação tributária.
09/07/2025 REFORMA E MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA: NFS-E NACIONAL TRARÁ MAIS SIMPLICIDADE E EFICIÊNCIA AOS MUNICÍPIOS - Obrigatória a partir de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional padroniza a emissão, reduz a burocracia e prepara o caminho para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
09/07/2025 JUSTIÇA AFASTA VALIDADE DE CARTA DE DEMISSÃO E DECLARA RESCISÃO INDIRETA DE TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - O profissional, que exercia função de ajudante operacional, requereu a invalidade do pedido de demissão alegando que o fez porque foi induzido a erro na sua manifestação de vontade.
09/07/2025 FÉRIAS: DIREITO GARANTIDO POR LEI, MAS AINDA DESRESPEITADO - Somente em 2024, Justiça do Trabalho recebeu 244.410 casos relacionados a férias. Especialistas explicam regras, prazos e cuidados que empregadores e empregados devem observar.
09/07/2025 DIREITO A DIFERENÇAS DE CORREÇÃO DO PLANO COLLOR I DEPENDE DE ADESÃO A ACORDO, DECIDE STF - Voto do ministro Gilmar Mendes conduziu julgamento, no qual se reafirmou a constitucionalidade do plano econômico.
09/07/2025 PORTARIA DPMF/SRGPS/MPS Nº 1.424, DE 7 DE JUNHO DE 2025 - Divulga as unidades de atendimento em que foram ofertadas perícias médicas por telemedicina, autorizadas pela Lei n.º 14.724, de 14 de novembro de 2024.
09/07/2025 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PSA). INCENTIVOS ECONÔMICOS - Benefícios fiscais.
08/07/2025 JUSTIÇA MANTÉM JUSTA CAUSA DE EX-EMPREGADA DE HOSPITAL QUE MENTIU EM CONSULTA PARA CONSEGUIR ATESTADO E SE AUSENTAR DO TRABALHO - A empregadora explicou que a ex-empregada fez uma consulta on-line pelo sistema “Maria Saúde”, alegando um problema nos olhos. A médica pediu então à paciente uma foto e a trabalhadora enviou uma imagem de um olho com os sintomas de conjuntivite. Acreditando que se tratava de uma foto da própria autora, a médica concedeu então um atestado médico.
08/07/2025 EMPRESA INDENIZARÁ EX-EMPREGADA OBRIGADA A ARMAZENAR GRANDE VOLUME DE MATERIAL NA CASA DELA - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização à ex-empregada do Aeroporto de Uberlândia, na região do Triângulo Mineiro, que armazenava grande quantidade de material de trabalho na residência dela. A profissional sustentou que, para viabilizar o funcionamento da empresa naquela cidade, a contratante enviava para a residência dela e mantinha lá o armazenamento de correspondências, encomendas, ferramentas, uniformes, rádios, cartões de alimentação e equipamentos.
08/07/2025 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO - Empregados dispensados após ajuizar ação contra banco serão reintegrados. Dispensa foi considerada ato de retaliação.
08/07/2025 SIMPLES NACIONAL: PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA, MESMO QUE INDIRETA, NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Hipótese de impedimento ou exclusão do Simples Nacional.
08/07/2025 IPI: REUNIÃO DE PRODUTOS, PEÇAS OU PARTES. OPERAÇÃO EFETUADA FORA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Emissão de nota fiscal por contribuinte que executar fora do estabelecimento industrial, operação que consiste na reunião de produtos, peças ou partes.
08/07/2025 IPI. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL. MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM, ADQUIRIDOS DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE DO IPI. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO IMPOSTO - Como registrar crédito de IPI na EFD-ICMS/IPI relativo à aquisição de insumos, fornecidos por comerciante atacadista não-contribuinte do IPI, calculado pelo adquirente mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto sobre 50% do seu valor de aquisição?
08/07/2025 NOVA VERSÃO DO GUIA PRÁTICO DA EFD ICMS IPI - Foi publicada a versão 3.1.9 do Guia Prático com vigência a partir de janeiro/2026 juntamente com a Nota Técnica 2025.001 v1.0 (leiaute versão 020).
08/07/2025 LEI QUE CONCEDE MEIA-ENTRADA A ESTUDANTES NÃO SE APLICA A PARQUES AQUÁTICOS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) não pode ser imposta aos parques aquáticos.
08/07/2025 SIMPLES NACIONAL: BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA - Subvenção econômica.
08/07/2025 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE PORTARIA E SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. - Anexo e retenção 11% contribuição previdenciária.
08/07/2025 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 18/25, DE 7 DE JULHO DE 2025 - Denúncia, pelo Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS nº 46/00.
08/07/2025 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 20/25, DE 7 DE JULHO DE 2025 - Publica diversos Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
08/07/2025 RESOLUÇÃO GECEX Nº 756, DE 7 DE JULHO DE 2025 - Altera os Anexos V, VI e X da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

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