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21/09/2022 PORTARIA DGP/INSS Nº 16, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 - Define e uniformiza procedimentos para os requerimentos do Regime Próprio de Previdência da União no âmbito do INSS, protocolados por requerentes de aposentadoria, pensão por morte, aposentados, seus dependentes ou beneficiários de pensão para dar cumprimento ao contido na Nota Técnica SEI 7011/2022/ME, onde haja necessidade de complementação de informações e/ou documentos para conclusão da análise do pleito.
20/09/2022 SIMPLES NACIONAL – DEFIS: EXTINÇÃO, CISÃO TOTAL OU PARCIAL, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO E EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - Em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação, ou exclusão da pessoa jurídica optante pelo regime tributário do Simples Nacional, quando deve ser enviada a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS?
20/09/2022 DCTFWEB AFERIÇÃO DE OBRAS: PRAZO PARA ENVIO, POR MEIO DO SERO - Quando deve ser transmita a DCTFWeb Aferição de Obras?
20/09/2022 EFD-CONTRIBUIÇÕES, RELATIVA AO MÊS DE JULHO/2022, TRANSMITIDA EM 15/09/2022 - Exclusão automática pela Receita Federal de eventual multa emitida de forma indevida, relativa ao arquivo da EFD-Contribuições do mês de julho/2022, transmitido em 15/09/2022.
20/09/2022 JUSTIÇA RECONHECE RESCISÃO INDIRETA PELA SUPRESSÃO DA AJUDA DE CUSTO COM TRANSPORTE - O empregado recebia ajuda de custo com transporte, e o empregador, ao modificar o seu posto de trabalho, parou de pagar e não forneceu auxílio transporte, ou efetuava o reembolso das despesas com viagem.
20/09/2022 COVID-19: JUSTIÇA VALIDA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE SE NEGOU A TOMAR VACINA - Empregado que se recusa a tomar vacina comete falta grave que pode ensejar a dispensa por justa causa.
19/09/2022 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR DÉBITOS 2022: RECEITA FEDERAL NOTIFICA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL - As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. Veja Perguntas e Respostas – Exclusão do Simples Nacional por débitos 2022.
19/09/2022 SIMPLES NACIONAL – REGIME DE CAIXA: ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE, RETORNO AO REGIME DE COMPETÊNCIA, EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E IMPEDIMENTO DE RECOLHER O ICMS OU O ISS PELO SIMPLES NACIONAL - No caso de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional ser optante pelo Regime de Caixa, como deve ser tributadas as receitas auferias e ainda não recebidas nos casos de encerramento de atividade, retorno ao regime de competência, exclusão do Simples Nacional ou impedimento de recolher o ICMS ou o ISS pelo Simples Nacional?
19/09/2022 EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: EMPREGADOS COM GARANTIA DE EMPREGO E COM CONTRATOS DE TRABALHO INTERROMPIDOS OU SUSPENSOS NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - Em caso de encerramento das atividades da empresa, é possível rescindir os contratos de trabalho de empregados com estabilidade provisória, bem como com contratos de trabalho interrompidos ou suspensos?
19/09/2022 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - EXTINÇÃO, CISÃO TOTAL OU PARCIAL, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO AO SPED - Prazo para apresentação da ECF em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação de pessoa jurídica.
19/09/2022 EFD-CONTRIBUIÇÕES - EXTINÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO TOTAL OU PARCIAL: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO AO SPED - Prazo para apresentação da EFD-Contribuições nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
19/09/2022 NEGADA REINTEGRAÇÃO DE EX-EMPREGADO DISPENSADO APÓS FIM DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Para a 1ª Turma do TST, a extensão do pagamento do benefício após a alta não implica estabilidade.
19/09/2022 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO MANTÉM NATUREZA SALARIAL APÓS A REFORMA TRABALHISTA - Para a Sétima Turma do TST, a mudança que afastou a integração da parcela só se aplica aos contratos posteriores à reforma.
16/09/2022 LUCRO REAL - IRPJ/CSLL - DESPESAS OPERACIONAIS INDEDUTÍVEIS - Quais as despesas operacionais que a legislação fiscal considera indedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
16/09/2022 LUCRO PRESUMIDO – APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO - RENDIMENTOS: MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Quando ocorre o fato gerador sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, nas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido?
16/09/2022 LUCRO PRESUMIDO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: MOMENTO DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - A pessoa jurídica incorporadora de imóveis, optante pela tributação do imposto sobre a renda com base no lucro presumido, para fins de incidência dos tributos devidos, deverá reconhecer a receita de venda de unidades imobiliárias no momento da efetivação do contrato da operação de compra e venda ou na medida do seu recebimento, independentemente da conclusão ou entrega da unidade?
16/09/2022 LUCRO PRESUMIDO – INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Indenização (de seguros, por exemplo) destinada a reparar danos patrimoniais de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido se sujeita à incidência do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
16/09/2022 PESSOAS JURÍDICAS RESULTANTES DE EVENTO DE INCORPORAÇÃO OU FUSÃO: OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - Poderão optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas (obrigadas ao lucro real) resultantes de evento de incorporação ou fusão?
15/09/2022 PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM: MAIORIA DO STF VOTA PARA MANTER SUSPENSO PISO SALARIAL DA CATEGORIA - Lei que criou piso salarial dos enfermeiros ficará suspensa até a análise dos impactos da medida.
15/09/2022 ESTABELECIMENTOS COM ATÉ 20 EMPREGADOS E O REGISTRO DE PONTO - Estabelecimentos com até 20 empregados estão obrigados a manter registro de ponto dos empregados?

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