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22/10/2002	IPI - VALOR MÍNIMO TRIBUTÁVEL
22/10/2002	BASE DE CÁLCULO DO IPI - VALOR TRIBUTÁVEL
22/10/2002	CÁLCULO DO IPI - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
22/10/2002	DECADÊNCIA DO IPI
22/10/2002	LANÇAMENTO ANTECIPADO DO IPI
22/10/2002	LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IPI
22/10/2002	HOMOLOGAÇÃO NO RECOLHIMENTO DO IPI
22/10/2002	PRESUNÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPI NÃO EFETUADO
22/10/2002	LANÇAMENTO DO IPI POR HOMOLOGAÇÃO
22/10/2002	LANÇAMENTO DO IPI
22/10/2002	OPTANTES PELO SIMPLES - TRATAMENTO DO IPI
22/10/2002	OUTROS INCENTIVOS REGIONAIS DO IPI
22/10/2002	ZPE - PRAZO
22/10/2002	ZPE - PERDIMENTO
22/10/2002	ZPE - MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO
22/10/2002	ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - DISPOSIÇÕES GERAIS
22/10/2002	ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - BRASILÉIA - ALCB E CRUZEIRO DO SUL - ALCCS
22/10/2002	ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - MACAPÁ E SANTANA - ALCMS
22/10/2002	ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - PACARAÍMA-ALCP E BONFIM-ALCB
22/10/2002	ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - GUAJARÁ-MIRIM - ALCGM
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