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Data	Matéria	Por data:
09/10/2002	PADROEIRO DOS CONTABILISTAS
09/10/2002	INFRAÇÕES
09/10/2002	FISCALIZAÇÃO
09/10/2002	INTERMEDIAÇÃO EM APLICAÇÃO DE RECURSOS
09/10/2002	VEDAÇÕES ÀS DOAÇÕES E PATROCÍNIOS
09/10/2002	PATROCÍNIOS
09/10/2002	DOAÇÕES
09/10/2002	PROJETOS ESPECIAIS DE PRODUÇÃO CULTURAL
09/10/2002	INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS
09/10/2002	OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES À FISCALIZAÇÃO
09/10/2002	NÃO FLUÊNCIA DE PRAZO
09/10/2002	PRESCRIÇÃO
09/10/2002	RESTITUIÇÃO
09/10/2002	DECADÊNCIA
09/10/2002	CONTRIBUINTE
09/10/2002	LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
09/10/2002	FATO GERADOR
09/10/2002	RETENÇÃO DE 11% SOBRE A CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA
09/10/2002	DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS
08/10/2002	LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
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