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Data	Matéria	Por data:
15/09/2023	DECISÃO DO STJ ADMITE PENHORA DE IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS - De acordo com decisão da Quarta Turma do STJ, na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial, prevista no artigo 1.345 do Código Civil.
15/09/2023	EMPREGADA QUE RECEBIA SALÁRIO MENSAL INFERIOR AO MÍNIMO TEM DIREITO A DIFERENÇAS - Para a 3ª Turma do TST, ainda que a jornada seja reduzida, deve ser observado o valor do salário mínimo.
15/09/2023	EMPREGADO SERÁ INDENIZADO POR USO DE EQUIPAMENTO PESSOAL PARA TRABALHAR - A empresa não tinha equipamentos de laboratório, e ele usava os seus.
14/09/2023	CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS PREVALECEM SOBRE A LEI - A decisão é do Pleno do STF. No entanto, a decisão observou que a redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores.
14/09/2023	ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA: AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ESCRITA NÃO IMPEDE DIREITO À ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - Para a 6ª Turma do TST, a exigência de comunicação não é razoável.
14/09/2023	CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS (TERCEIROS): BASE DE CÁLCULO LIMITADA NO MÁXIMO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - Como anda o julgamento, pela Primeira Seção do STJ, do Recurso Especial que discute se a base de cálculo de contribuições para Terceiros (SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA, SEST, SENAT, Salário-Educação etc.) é pelo total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos, ou se é limitada a 20 (vinte) salários-mínimos.
14/09/2023	IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS - Percentuais de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas com atividades hospitalares, clinicas em geral e laboratoriais.
14/09/2023	MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Por meio de Medida Provisória, governo federal cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
13/09/2023	NOTA TÉCNICA EFD-REINF E ESQUEMA XSD R-4010 REPUBLICADOS - Receita Federal informa que a Nota Técncia EFD-Reinf e esquema XSD R-4010 foram republicados.
13/09/2023	SIMPLES NACIONAL: DEVOLUÇÃO DE COMPRAS DE/PARA EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Devolução de compras de empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, bem como de empresas tributadas pelo regime periódico de apuração para empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
13/09/2023	DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS: CRÉDITO DO IPI E PROCEDIMENTOS FISCAIS - Exigências prescritas pela legislação do IPI para que o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, se credite do imposto (IPI) relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial, bem assim procedimentos em relação à emissão da nota fiscal de devolução e escrituração nos livros fiscais.
13/09/2023	PIS/COFINS - REGIME DE APURAÇÃO: SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E DE TELECOMUNICAÇÕES - Receita de prestação de serviços de instalação, configuração, manutenção e desinstalação de TV a cabo e internet.
13/09/2023	IPI. REPARO. EQUIPAMENTO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. EXECUÇÃO GRATUITA. GARANTIA EM VIGOR DADA PELO FABRICANTE. PARTES E PEÇAS. SUBSTITUIÇÃO. FATO GERADOR - A operação de saída de um equipamento novo para ser entregue em substituição ao que foi enviado para reparo por ter apresentado defeito de fabricação, dentro do prazo da garantia dada pelo fabricante, está sujeita à incidência do IPI.
13/09/2023	PORTARIA MTE Nº 3.369, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 - Inclui o Art. 3º-A na Portaria MTP nº 90, de 18 de janeiro de 2022, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.
13/09/2023	AJUSTES NOS LEIAUTES DA VERSÃO 2.1.2 DA EFD-REINF - Publicada Nota Técnica com o objetivo de apresentar ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf.
13/09/2023	JUSTIÇA DO TRABALHO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE EXERCEU ATIVIDADES EMPRESARIAIS DURANTE AFASTAMENTO POR DOENÇA - A Justiça do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa aplicada a uma bancária que exerceu atividades empresariais paralelas durante o período em que esteve afastada do serviço para gozo de auxílio-doença previdenciário.
13/09/2023	STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - De acordo com a decisão, a contribuição pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, desde que seja assegurado o direito de oposição pelo trabalhador.
12/09/2023	IRPJ/CSLL: LUCROS, RENDIMENTOS OU GANHOS DE CAPITAL ORIUNDOS DO EXTERIOR - As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real.
12/09/2023	AVALIAÇÃO DE ATIVO COM BASE NO VALOR JUSTO - LUCRO PRESUMIDO: REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - O ganho decorrente de avaliação de ativo com base no valor justo integrará a base de cálculo do lucro presumido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL?
12/09/2023	EMPREGADA DOMÉSTICA: ACUMULO DE FUNÇÃO - Justiça do Trabalho não reconhece acúmulo de funções em exercício conjunto de tarefas de doméstica e babá.
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15/09/2023

DECISÃO DO STJ ADMITE PENHORA DE IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS - De acordo com decisão da Quarta Turma do STJ, na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial, prevista no artigo 1.345 do Código Civil.

15/09/2023

EMPREGADA QUE RECEBIA SALÁRIO MENSAL INFERIOR AO MÍNIMO TEM DIREITO A DIFERENÇAS - Para a 3ª Turma do TST, ainda que a jornada seja reduzida, deve ser observado o valor do salário mínimo.

15/09/2023

EMPREGADO SERÁ INDENIZADO POR USO DE EQUIPAMENTO PESSOAL PARA TRABALHAR - A empresa não tinha equipamentos de laboratório, e ele usava os seus.

14/09/2023

CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS PREVALECEM SOBRE A LEI - A decisão é do Pleno do STF. No entanto, a decisão observou que a redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores.

14/09/2023

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA: AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ESCRITA NÃO IMPEDE DIREITO À ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - Para a 6ª Turma do TST, a exigência de comunicação não é razoável.

14/09/2023

CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS (TERCEIROS): BASE DE CÁLCULO LIMITADA NO MÁXIMO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - Como anda o julgamento, pela Primeira Seção do STJ, do Recurso Especial que discute se a base de cálculo de contribuições para Terceiros (SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA, SEST, SENAT, Salário-Educação etc.) é pelo total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos, ou se é limitada a 20 (vinte) salários-mínimos.