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15/09/2022 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP): PAGAMENTO OU CRÉDITO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Existe a possibilidade de pagamento ou crédito de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) desproporcional à participação do sócio no capital social?
15/09/2022 TST CONSIDERA IMPOSSÍVEL JORNADA DE 20 HORAS DIÁRIAS DE CHEFE DE COZINHA - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou a sentença em que foi reconhecida a jornada de trabalho de 20 horas diárias alegada por um chefe de cozinha.
15/09/2022 ICMS – DIFAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS): AQUISIÇÃO POR CONSUMIDOR FINAL DE MERCADORIA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO COM MERCADORIA NÃO ENTREGUE EM SUA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - Quando um consumidor final não contribuinte do ICMS (pessoa física ou pessoa jurídica) adquire mercadoria de outra Unidade da Federação e mandar entregar a mercadoria em outra Unidade da Federação, para qual Unidade da Federação será devido o ICMS DIFAL?
15/09/2022 FIXADAS NORMAS PARA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PEIXES DE ÁGUAS CONTINENTAIS COM FINS ORNAMENTAIS E AQUARIOFILIA - Portaria estabelece, no âmbito do IBAMA, normas, critérios e padrões para exportação e importação de peixes de águas continentais, marinhas e estuarinas com finalidade ornamental e de aquariofilia.
14/09/2022 MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE SE RECUSOU A MUDAR DE SETOR - A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um ex-empregado de uma fábrica de produtos lácteos que se recusou trocar de setor. Segundo a empresa, a seção destinada à produção do queijo cottage, na qual o profissional prestava serviço, foi extinta.
14/09/2022 INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - A modulação dos efeitos da decisão do STF sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias ainda não foi definida pelo Plenário do STF.
14/09/2022 PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ DISCUTE INCIDÊNCIA DO IR E DA CSLL SOBRE RENDIMENTOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - A questão submetida a julgamento está assim ementada: "A possibilidade de incidência do Imposto de Renda (IR) retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária".
14/09/2022 CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA (CFF) REGULAMENTA AS ATIVIDADES DO FARMACÊUTICO NA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA - O novo regulamento tem a finalidade de definir e regulamentar as atividades do farmacêutico atuando na indústria farmacêutica, respeitadas as atividades afins com outras profissões.
13/09/2022 OPERAÇÃO DE CISÃO PARCIAL, COM VERSÃO PARCIAL DO SALDO DE RESERVA DE LUCROS - No caso de cisão parcial, existe obrigação legal que determine a capitalização das reservas ou de lucros na sociedade cindida antes da operação de cisão?
13/09/2022 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – SCP: DEVOLUÇÃO DE CAPITAL AOS SÓCIOS, QUANDO DA DISSOLUÇÃO OU EXTINÇÃO - Qual é a legislação tributária que rege a tributação na devolução de capital aos sócios, quando da dissolução ou extinção da sociedade em conta de participação – SCP?
13/09/2022 TRABALHADORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE NÃO CONSEGUE ESTABILIDADE À GESTANTE NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO - Para o magistrado, a modalidade de contratação temporária não garante o direito à estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
13/09/2022 PUBLICADA A VERSÃO 10.0.2 DO PROGRAMA DA ECD - A nova versão traz melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação e correção do erro na recuperação de ECD anterior com registro J800.
13/09/2022 PESSOA FÍSICA - LEI ALDIR BLANC - CONCURSO PARA ESCOLHA DE TRABALHO ARTÍSTICO OU CULTURAL: RENDIMENTOS - As importâncias pagas a coletivo cultural a título de premiação, nos termos da Lei Aldir Blanc, em decorrência de participação em licitação, na modalidade concurso, para escolha de trabalho artístico ou cultural, são tributadas na pessoa física beneficiária?
13/09/2022 PORTARIA CORAT Nº 86, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera a Portaria Corat nº 60, de 18 de março de 2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
13/09/2022 REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE DRAWBACK SUSPENSÃO E ISENÇÃO - Portaria Conjunta disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção.
13/09/2022 ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE (TUM) E PROCEDIMENTOS ADUANEIROS CORRELATOS - Instrução Normativa define os procedimentos de controle, arrecadação e fiscalização do AFRMM.
13/09/2022 IMPORTAÇÃO POR CONTA DE TERCEIROS E POR ENCOMENDA - Alterada Instrução Normativa que fixa regras para importação por conta de terceiros e por encomenda
12/09/2022 SÓCIO DEVEDOR TEM LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o sócio devedor possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas de que participa.
12/09/2022 DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS NAS SOCIEDADES LIMITADAS E SIMPLES - Requisitos que devem ser observados para que não incida imposto sobre a renda e contribuição previdenciária na distribuição de lucros não proporcional à participação societária de sócios.
12/09/2022 ADIANTAMENTO PARA AUMENTO DE CAPITAL - Prazo para incorporação ao capital social.

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