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10/06/2024 SAÚDE CANCELADA: A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE RESCISÃO UNILATERAL DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Nas últimas semanas, o Brasil se viu em meio a uma discussão que atinge diretamente a vida, o bem-estar e o planejamento de pessoas e famílias: o cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde.
07/06/2024 QUEBRAS OU PERDAS DE ESTOQUE POR DETERIORAÇÃO, OBSOLESCÊNCIA OU OCORRÊNCIA DE RISCOS NÃO COBERTOS POR SEGUROS - Para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, não é possível a dedução das despesas decorrentes da quebra de estoque por obsolescência somente com base no laudo emitido pela autoridade sanitária.
07/06/2024 MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO NÃO CONSEGUE AUMENTAR PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE - De acordo com a decisão, ele não tinha contato direto com agentes biológicos.
07/06/2024 COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE NÃO SINDICALIZADOS VALE TAMBÉM PARA EMPRESAS - Para a Segunda Turma do TST, a abrangência da tese firmada pelo STF sobre a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial, também se aplica para as empresas, garantido o direito de oposição.
07/06/2024 JORNADA DE TRABALHO 12X36 FIRMADA POR ACORDO INDIVIDUAL - TST decide, por unanimidade, que “deve ser considerada válida a jornada de trabalho no regime de 12 x 36 firmada mediante acordo individual escrito entre Empregador e Empregado”.
07/06/2024 ACÚMULO DE FUNÇÃO E ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO - Legislação e jurisprudência sobre caracterização do acúmulo de funções e adicional por acúmulo de funções.
07/06/2024 PESSOAS JURÍDICAS, PESSOAS FÍSICAS, ENTIDADES IMUNES E ISENTAS: DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA DCTFWEB MENSAL - Hipóteses de dispensa de apresentação da DCTFWeb Mensal.
07/06/2024 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO EM GERAL, MESMO QUE EQUIPARADAS, IMUNES OU ISENTAS: DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA DCTF MENSAL - Hipóteses em que as pessoas jurídicas de direito privado em geral, mesmo que equiparadas, imunes ou isentas, estão dispensadas de apresentação da DCTF Mensal.
07/06/2024 SISTEMA E-CAC DA RECEITA FEDERAL TERÁ PARADA PROGRAMADA PARA MANUTENÇÃO - Serviços ficarão indisponíveis entre 00h e 13h do dia 09/06/2024.
07/06/2024 OFENSAS VERBAIS E AMEAÇAS A EMPREGADA NA FRENTE DE CLIENTES GERAM DANO MORAL - A magistrada afirma que as situações constrangedoras causadas pela superior hierárquica “contribuem para a queda da autoestima dos subordinados, degradando o meio ambiente de trabalho, causando sentimentos de angústia, baixa autoestima e tantos mais, passíveis de comprometer o equilíbrio físico-psíquico dos trabalhadores”.
07/06/2024 STF SUSPENDE LEI DO RJ QUE OBRIGA ESCOLAS PARTICULARES A ESTENDER PROMOÇÕES A CLIENTES ANTIGOS - Para o ministro do STF, a regra contraria a lei nacional sobre o tema.
07/06/2024 COMPANHIAS AÉREAS PODEM PROIBIR VENDA DE MILHAS EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE, DEFINE TERCEIRA TURMA DO STJ - É lícita a cláusula contratual que impede a venda a terceiros de milhas obtidas em programa de fidelidade. Para o colegiado, a proibição não viola as normas que regulam os contratos ou o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
07/06/2024 PORTARIA MTE Nº 895, DE 6 DE JUNHO DE 2024 - Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, listados no Anexo, alcançados por estado de calamidade pública, reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
07/06/2024 SIMPLES NACIONAL: TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL - Hipótese de vedação à opção ou permanência no Simples Nacional.
07/06/2024 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – RET. PARCELAMENTO DO SOLO MEDIANTE LOTEAMENTO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - Comercialização de loteamento, no qual a construção de casas será de responsabilidade dos adquirentes dos lotes.
07/06/2024 CÓDIGO DARF: GANHOS DE CAPITAL SOBRE VARIAÇÃO CAMBIAL DE MOEDA ESTRANGEIRA EM ESPÉCIE - Receita Federal institui o código de receita para o recolhimento em DARF do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre ganhos de variação cambial percebidos na alienação de moeda estrangeira em espécie cujo valor de alienação exceder o limite equivalente a US$ 5.000,00.
07/06/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 19, DE 6 DE JUNHO DE 2024 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, e altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 16, de 26 de setembro de 2001.
06/06/2024 ICMS: CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E, MODELO 55) APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO REGULAMENTAR - Para cancelamento de NF-e poderá ser emitida Nota Fiscal de entrada de mercadoria?
06/06/2024 RECEITA FEDERAL: OPERAÇÃO LIMPA TRILHOS AGILIZA ANÁLISE DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - Segundo a Receita Federal, a operação dá celeridade à análise dos pedidos de restituição ou das declarações de compensação de créditos decorrentes de pagamentos indevido ou a maior (PER/DComp).
06/06/2024 COMISSÃO APROVA ISENÇÃO DE ISS SOBRE O VALOR DA FOLHA DE SALÁRIOS, INCLUÍDOS OS ENCARGOS SOBRE ELA INCIDENTES, NO CASO DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MESMO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, INCLUSIVE DE EMPREGADOS OU TRABALHADORES - Proposta ainda precisa ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados.

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