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Últimas matérias
Data
Matéria
Por data:
11/02/2025
RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO PROPORCIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO
- Empregado dispensado por justa causa não receberá 13º proporcional. A lei não prevê a verba em caso de dispensa por falta grave.
11/02/2025
PRÁTICA DE ATOS DOLOSOS NA GESTÃO DE EMPRESA EXIME SEGURADORA DE PAGAR INDENIZAÇÃO DO SEGURO D&O
- O colegiado do STF considerou o contrato de seguro nulo devido à prática de atos ilícitos dolosos e à prestação de informações falsas à seguradora.
11/02/2025
ASSOCIAÇÃO QUE REPRESENTA AUTISTAS QUESTIONA REGRAS DE ISENÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
- Instituto Oceano Azul alega discriminação a pessoas com menor nível de autismo, que não terão direito à isenção.
11/02/2025
ICMS – ALÍQUOTA DE 4%: OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
- Mercadorias importadas, que após o seu desembaraço aduaneiro, NÃO se aplica a alíquota de 4% em operações interestaduais.
10/02/2025
REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: DO IBS E DA CBS SOBRE EXPORTAÇÕES
- Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 79 a 83 da Lei Complementar nº 214/2025?
10/02/2025
EMPREGADOR NÃO PODE COMPENSAR HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
- 3ª Turma do TST afastou aplicação de cláusula coletiva aos contratos encerrados antes de sua vigência.
10/02/2025
PIS/COFINS. REGIMES DE APURAÇÃO. EMPRESAS DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. PROCESSAMENTO DE DADOS
- As receitas auferidas por empresas de serviços de processamento de dados e congêneres, tributadas pelo lucro real, estão sujeitas ao regime não cumulativo ou cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
10/02/2025
IRRF. SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. RETENÇÃO NA FONTE DE IRRF, PIS/PASEP, COFINS E CSLL
- As importâncias pagas ou creditadas pela prestação de serviços de processamento de dados contratados entre pessoas jurídicas de direito privado estão sujeitas à retenção na fonte do IRRF, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CSLL?
10/02/2025
DIMOB 2025 - ANO-CALENDÁRIO DE 2024: PESSOAS JURÍDICAS E EQUIPARADAS QUE REALIZAM LOCAÇÕES TEMPORÁRIAS DE IMÓVEIS, INCLUSIVE POR MEIO PLATAFORMAS DE LOCAÇÕES (AIRBNB, QUINTOANDAR, OLX, LELLO IMÓVEIS ETC.)
- Obrigatoriedade de apresentação da DIMOB pelas pessoas jurídicas e equiparadas que realizam locações temporárias de imóveis, inclusive no caso de locações para hospedagem por meio de plataformas de locações por temporada (Airbnb, QuintoAndar, OLX, Lello Imóveis etc.).
10/02/2025
CONTRIBUINTES GANHAM MAIS TEMPO PARA ENTREGAR A DCTFWEB
- A primeira entrega da declaração deste ano também terá prazo dilatado.
10/02/2025
EFD-ICMS/IPI: CBS, IBS E IS
- Não inclusão dos novos tributos CBS, IBS e IS na EFD ICMS/IPI.
10/02/2025
EMPRESAS DE CRUZEIRO SÃO CONDENADAS POR EXIGIR TESTE DE HIV E DROGAS DE ANIMADORA INFANTIL
- Trabalhadora também foi vítima de discriminação de gênero.
10/02/2025
CHIQUITITAS NÃO É MARCA NOTORIAMENTE RECONHECIDA A PONTO DE TORNAR IMPRESCRITÍVEL AÇÃO CONTRA REGISTRO INDEVIDO
- A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a marca Chiquititas não é notoriamente reconhecida a ponto de justificar a aplicação da regra que prevê a imprescritibilidade da ação para anular registro indevido no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
10/02/2025
MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PARA A RETENÇÃO DO IR FONTE: SERVIÇOS DE NATUREZA PROFISSIONAL PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS PARA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
- Momento de ocorrência do fato gerador da retenção na fonte do imposto sobre a renda sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional.
10/02/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.250, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
- Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
10/02/2025
ATO COTEPE/ICMS Nº 16/25, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
- Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22/23, de 10 de março de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/22, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
10/02/2025
PORTARIA ANTT Nº 3, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
- Altera Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC.
07/02/2025
REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: IMPORTAÇÕES DE BENS IMATERIAIS E SERVIÇOS; E IMPORTAÇÕES DE BENS MATERIAIS
- Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 63 a 78 da Lei Complementar nº 214/2025?
07/02/2025
POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA DCTFWEB DA COMPETÊNCIA JANEIRO/2025
- Receita Federal prorroga o prazo para entrega da DCTFWeb relativa a fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2025 – DCTFWeb Competência JANEIRO/2025; e altera o prazo para apresentação da DCTFWeb, para fatos geradores que ocorrerem a partir da competência FEVEREIRO/2025.
07/02/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.248, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
- Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb.
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