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29/11/2023 MANTIDA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO FLAGRADO FAZENDO SEXO NO LOCAL DE TRABALHO - Para a magistrada, a falta foi grave o suficiente para ensejar a aplicação imediata da pena máxima trabalhista.
29/11/2023 EMPREGADOR DEVE PAGAR EM DOBRO FOLGA SEMANAL CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO - Para a 2ª Turma, norma coletiva autorizava repouso semanal fora do parâmetro constitucional.
29/11/2023 PISO DA ENFERMAGEM: ENTIDADES DE TRABALHADORES REJEITAM PROPOSTA DA CNSAÚDE - A categoria ficou de apresentar uma contraproposta até a próxima segunda-feira (4).
29/11/2023 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO SEM DEPÓSITO NO PRAZO NÃO AFASTA MULTA POR ATRASO DE VERBAS RESCISÓRIAS - Para a maioria do Pleno do TST, o valor devido deve ser depositado judicialmente no prazo previsto na CLT.
29/11/2023 COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ICMS PARA OPTANTES DO SIMPLES DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA, DECIDE STF - A decisão foi tomada em recurso com repercussão geral.
29/11/2023 DISTRITO FEDERAL (DF) - 30 DE NOVEMBRO DE 2023 - FERIADO DISTRITAL: DIA DO EVANGÉLICO - No Distrito Federal, o dia 30 de novembro de 2023 é feriado.
29/11/2023 PERSE: LUCRO REAL - Lucro da exploração.
29/11/2023 PIS/COFINS - ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS: LUCRO REAL - Regime de tributação das receitas da atividade principal.
28/11/2023 TST RESTABELECE NORMA COLETIVA QUE PERMITE REGISTRO DE JORNADA POR EXCEÇÃO - Para a SDC, a questão não envolve direito indisponível e pode ser negociada.
28/11/2023 ASSISTENTE FINANCEIRA E OFFICE-BOY SÃO CONDENADOS POR DESVIOS FINANCEIROS EM EMPRESA DE TERRAPLENAGEM - Conversas gravadas e extratos bancários provaram que eles, em conluio, desviaram e se apropriaram indevidamente de recursos financeiros da empresa.
28/11/2023 MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE FEZ VIAGEM SEM MOTIVO PROFISSIONAL CUSTEADA PELA EMPREGADORA - Segundo a magistrada, a trabalhadora era a responsável pelo agendamento de reserva em hotéis para os demais empregados da empregadora, que é uma empresa do ramo de distribuição de materiais cirúrgicos hospitalares.
28/11/2023 TERCEIRA TURMA REAFIRMA QUE IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO SE APLICA A EMPRESAS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC).
28/11/2023 DOAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA PARA FILHO NÃO É FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal.
28/11/2023 ICMS/SP: NORMAS PAULISTAS QUE ESTABELECEM MEDIDAS CONTRA DEVEDORES DO ICMS NO ESTADO - Normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores do ICMS no estado são questionadas no STF. Na avaliação do autor da ADI, o regime especial é uma “sanção política” que viola o princípio constitucional da livre iniciativa.
28/11/2023 PERSE - BENEFÍCIO FISCAL: REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO - Período de fruição do benefício fiscal do PERSE, de acordo com a alteração da legislação.
28/11/2023 ISS/DF - NFS-E: EMISSÃO DE UMA NFS-E PARA VÁRIOS TIPOS DE SERVIÇOS - A NFS-e poderá ser emitida englobando vários tipos de serviços?
28/11/2023 PGD DIRF 2024: LEIAUTE DO PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (PGD DIRF 2024) - Receita Federal aprova o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2024) para apresentação das informações relativas aos anos calendário de 2023, situação normal, e 2024, nos casos de situação especial.
28/11/2023 PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE (PGD DMED 2024) - Receita Federal aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2024).
28/11/2023 LEIAUTE DO PGD DMED 2024 - Receita Federal aprova o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2018 a 2023, situação normal, e de 2018 a 2024, nos casos de situação especial.
28/11/2023 GFIP: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS EM RAZÃO DE DECISÕES CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE SE TORNAREM DEFINITIVAS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2023 - Receita Federal edita ato que dispõe sobre a dispensa de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativa às contribuições previdenciárias devidas em razão de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023.

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