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12/09/2022 INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO - ÁGIO FUNDADO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE: AMORTIZAÇÃO - A pessoa jurídica que, por meio de incorporação, fusão ou cisão, absorver patrimônio de outra, na qual detenha participação societária adquirida com ágio fundado em expectativa de rentabilidade, poderá amortizar o valor do ágio pago na operação?
12/09/2022 AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO - Comprovada a existência de vínculo empregatício, apesar de irregularidade no recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego.
10/09/2022 NOVA VERSÃO DO GUIA PRÁTICO DA EFD ICMS IPI (VERSÃO 3.1.1) - Publicada a versão 3.1.1 do Guia Prático da EFD ICMS IPI.
09/09/2022 EMPRESA CONTRATANTE DE MEI PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO OU REPARO DE VEÍCULOS: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIAS, EM RELAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL - O que se entende por “veículos” e “manutenção ou reparo de veículos”?
09/09/2022 EMPREGADO NÃO COMPROVA VERACIDADE DE ATESTADO MÉDICO E É DISPENSADO POR JUSTA CAUSA - O trabalhador defendeu-se com alegação de que sua dispensa se deu de forma ilícita e arbitrária, já que teria sido vítima de um falso médico.
09/09/2022 GERENTE PRESA POR TER PRODUTOS VENCIDOS EM LOJA SERÁ INDENIZADA POR REDE DE SUPERMERCADOS - Para a 3ª Turma do TST, houve transferência indevida de responsabilidade à empregada.
09/09/2022 EMPREGADAS DE SUPERMERCADO TÊM DIREITO A DESCANSO QUINZENAL AOS DOMINGOS - A medida tem por objetivo proteger a saúde da mulher.
09/09/2022 PIS/COFINS: ADIANTAMENTOS A FORNECEDOR NO EXTERIOR - Receitas financeiras decorrentes de variações monetárias sobre adiantamentos a fornecedores no exterior gozam do benefício fiscal de alíquotas 0 (zero) do PIS e da Cofins?
09/09/2022 PORTARIA ESTABELECE TIPOS, ESPÉCIES E CARROCERIA DE VEÍCULOS ACEITOS NO RNTRC - Portaria da ANTT define os Tipos, Espécies e Carrocerias de veículos aceitos para cadastro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC.
08/09/2022 GIIL-RAT - GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO: ENQUADRAMENTO - Relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco, atualizadas, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, do IBGE.
08/09/2022 ADICIONAL NOTURNO: JORNADA DE TRABALHO CUMPRIDA INTEGRALMENTE EM HORÁRIO NOTURNO QUE SE ESTENDE PARA ALÉM DESTE HORÁRIO - É devido o adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã, ainda que dentro da jornada normal?
08/09/2022 SOCIEDADE ANÔNIMA DE FUTEBOL - SAF: JUSTIÇA DO TRABALHO UNIFORMIZA PRAZOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE CLUBES - Regulamento interno incorporou benefícios da Lei da Sociedade Anônima de Futebol e ampliou prazos.
08/09/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.100, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.
08/09/2022 INSTITUÍDO NOVO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LCM) PARA CONTROLE DA MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA A REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS - A escrituração do LMC poderá ser efetuada eletronicamente ou de forma manuscrita em livro impresso.
06/09/2022 DECRETO Nº 11.187, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, para incluir exigências dos atos normativos sobre imposição de licenças ou de autorizações como requisito para importações ou para exportações de mercadorias, de que trata o § 3º do art. 10 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.
06/09/2022 IMPORTAÇÃO DE SUÍNOS PARA REPRODUÇÃO - Portaria incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Zoossanitários para a importação de suínos domésticos para reprodução.
06/09/2022 CIDADANIA FISCAL NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL - Portaria disciplina as atividades relativas à Cidadania Fiscal desenvolvidas no âmbito da Receita Federal.
05/09/2022 PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR: NOVAS REGRAS - Lei estabelece novas regras para a execução de programas de alimentação do trabalhador (PAT).
05/09/2022 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: NOVAS REGRAS - Lei altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação).
05/09/2022 REGIME DE TELETRABALHO OU TRABALHO REMOTO: CONCEITO E NOVAS REGRAS - Empresas poderão adotar regime de teletrabalho ou trabalho remoto para empregados, inclusive para os aprendizes, e para estagiários.

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