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05/06/2024 PORTARIA CGSN Nº 46, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS incluídos em Decreto de calamidade pública estadual.
04/06/2024 EMPRESAS PASSAM A SER OBRIGADAS A APRESENTAR DECLARAÇÃO ELETRÔNICA À RECEITA FEDERAL, CONTENDO OS INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS OU IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUE USUFRUÍRAM, BEM ASSIM O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE - Caso a pessoa jurídica deixe de entregar no prazo ou entregue em atraso a declaração eletrônico, estará sujeita a pesada multa, calculada sobre a receita bruta.
04/06/2024 MINISTÉRIO DA FAZENDA ANUNCIA MEDIDAS COMPENSATÓRIAS DIANTE DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE EMPRESAS E MUNICÍPIOS - De acordo com a equipe do Ministério da Fazenda, mudança da sistemática de não-cumulatividade do PIS/Cofins corrige distorções do sistema tributário.
04/06/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.227, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
04/06/2024 JUSTIÇA AFASTA RESCISÃO INDIRETA POR IRREGULARIDADES NO ADICIONAL NOTURNO E INTERVALO INTRAJORNADA - Segundo a juíza-relatora, as irregularidades do contrato poderiam ser corrigidas por ação judicial, sem necessidade do rompimento do vínculo contratual. Para a magistrada, deve ser aplicado no caso o princípio da continuidade da relação de emprego, já que as faltas não são graves e não poderiam ensejar o tipo de rompimento contratual pretendido pelo trabalhador.
04/06/2024 GOVERNO ENVIA AO CONGRESSO NACIONAL O SEGUNDO PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO - Texto trata do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do tributo entre estados, municípios e Distrito Federal, entre outros pontos.
04/06/2024 ICMS/SC: TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO (TTD) 410. PERDAS E AVARIAS DE MERCADORIAS - Procedimentos a serem observados no caso de mercadorias perdidas, importadas com diferimento do ICMS (TTD 410).
04/06/2024 ICMS/RJ: OBRIGAÇÕES FISCAIS DAS SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - Obrigações acessórias, relativas ao ICMS, e a sociedade em conta de participação (SCP) estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.
04/06/2024 ICMS - GORJETAS: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Hipótese de exclusão da base de cálculo do ICMS do valor correspondente à gorjeta incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.
04/06/2024 VENDEDORA COM TRANSTORNO BIPOLAR SERÁ READMITIDA DEPOIS DE CONSTATADA DISCRIMINAÇÃO - De acordo com o julgado, não houve prova de outros motivos para a dispensa.
04/06/2024 NORMA COLETIVA PODE DEFINIR NATUREZA HÍBRIDA DE ANUÊNIOS - No caso do julgado, os anuênios integram a base de cálculo de apenas das férias e do 13º salário.
04/06/2024 REFIS ICMS MG 2024 - Débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023 poderão ser pagos a vista ou em parcelas, com redução de multas e juros, e quando for o caso, de honorários advocatícios. Requerimento de o dia 21 de junho.
04/06/2024 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RETENÇÃO: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, ALTERAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARO EM TODOS OS TIPOS DE CONSTRUÇÕES DE SISTEMAS DE ELETRICIDADE - Sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços de instalação, alteração, manutenção e reparo em todos os tipos de construções de sistemas de eletricidade (cabos de qualquer tensão, fiação, materiais elétricos etc.) há retenção de contribuição previdenciária?
04/06/2024 SIMPLES NACIONAL. MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS. SERVIÇO DE ENGENHARIA CIVIL. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO - Simples Nacional. Montagem de estruturas metálicas. Serviço de engenharia civil. Cessão ou locação de mão de obra. Vedação.Se os serviços de montagem de estruturas metálicas forem prestados mediante cessão ou locação de mão de obra, constituem atividade vedada ao Simples Nacional?
04/06/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.196, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 840, de 25 de abril de 2008, para permitir a formalização de processo administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento sobre produtos abandonados em unidades de fronteira terrestre na vigência de estado de calamidade pública.
03/06/2024 AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE ITG 2005 – ENTIDADES EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS TERMINA NO DIA 6 DE JUNHO - As sugestões devem ser encaminhadas por meio do site Participa+ Brasil.
03/06/2024 CONHEÇA A FERRAMENTA "PROTEÇÃO DO CPF" LANÇADA PELA RECEITA FEDERAL - Nova funcionalidade tem potencial para atender mais de 155 milhões de brasileiros.
03/06/2024 MORADIA FORNECIDA PELO EMPREGADOR: SALÁRIO-UTILIDADE - Justiça do Trabalho reconhece salário-utilidade em caso de trabalhador que residia em imóvel pertencente ao empregador.
03/06/2024 ICMS/SP: DIFAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO - Metodologia de cálculo do diferencial de alíquotas.
03/06/2024 ICMS/RJ: DIFAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO - Metodologia de cálculo do diferencial de alíquotas.

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