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Últimas matérias
Data
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Por data:
13/09/2023
STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS
- De acordo com a decisão, a contribuição pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, desde que seja assegurado o direito de oposição pelo trabalhador.
12/09/2023
IRPJ/CSLL: LUCROS, RENDIMENTOS OU GANHOS DE CAPITAL ORIUNDOS DO EXTERIOR
- As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real.
12/09/2023
AVALIAÇÃO DE ATIVO COM BASE NO VALOR JUSTO - LUCRO PRESUMIDO: REFLEXOS TRIBUTÁRIOS
- O ganho decorrente de avaliação de ativo com base no valor justo integrará a base de cálculo do lucro presumido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL?
12/09/2023
EMPREGADA DOMÉSTICA: ACUMULO DE FUNÇÃO
- Justiça do Trabalho não reconhece acúmulo de funções em exercício conjunto de tarefas de doméstica e babá.
12/09/2023
SEF/DF: PRAZO DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
- Decreto altera o prazo de vencimento dos tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
12/09/2023
REPETITIVO DISCUTE SE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É COMPATÍVEL COM EXECUÇÃO FISCAL
- Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), é compatível com o rito da execução fiscal (Lei 6.830/1980).
12/09/2023
STF VALIDA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PARA SINDICATOS
- Por maioria, Plenário Virtual do STF decide que “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.
12/09/2023
PORTARIA RFB Nº 351, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
- Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
12/09/2023
PORTARIA PGFN/MF Nº 1.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
- Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul (RS).
12/09/2023
PORTARIA CGSN/SE Nº 99, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
- Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 98, de 8 de setembro de 2023 (Simples Nacional: Prorrogados prazos de pagamento para municípios atingidos pelas cheias no Rio Grande do Sul).
11/09/2023
ICMS - VENDA DE MERCADORIAS, INCLUSIVE VIA COMÉRCIO ELETRÔNICO – FRETE: BASE DE CÁLCULO DO ICMS
- O valor do frete, quando pago pelo adquirente, integra o valor da operação para fins de definição da base de cálculo de ICMS (total da operação).
11/09/2023
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIROS: GRAU MÁXIMO
- Mulher que atuava na limpeza sem equipamento de proteção individual obtém adicional de insalubridade em grau máximo.
11/09/2023
MORTE DE EMPREGADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VENHA A OCORRER COM VEÍCULO DO EMPREGADOR NO PERCURSO DA RESIDÊNCIA PARA O LOCAL DE TRABALHO OU DESTE PARA AQUELA
- Indenizações por danos morais e materiais.
11/09/2023
LUCRO PRESUMIDO: RECEITA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO
- Forma de tributação no lucro presumido de receita decorrente de juros sobre o capital próprio.
11/09/2023
SIMPLES NACIONAL: PRORROGADOS PRAZOS DE PAGAMENTO PARA MUNICÍPIOS ATINGIDOS PELAS CHEIAS NO RIO GRANDE DO SUL
- Portaria dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul (RS).
08/09/2023
ICMS/BA: EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
- Inscrição de empresas de construção civil no Cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da Bahia.
08/09/2023
RECEITA FEDERAL: AVISOS PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS
- Receita Federal expede “Aviso para Regularização de Obras” para quase 25 mil contribuintes. Segundo a Receita, avisos de cobrança têm como objetivo incentivar os contribuintes responsáveis por construções civis a regularizarem suas obras, antes do início de procedimento de ofício.
08/09/2023
CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NO ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO PAÍS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA
- Judiciário brasileiro é incompetente para julgar ação de tripulante de navio contratado no exterior para trabalhar em embarcações com bandeira de outro País.
06/09/2023
ABONO PECUNIÁRIO: CONVERSÃO DE 1/3 DO PERÍODO DAS FÉRIAS
- A prestação de serviços dos dias convertidos em pecúnia deve ser antes ou depois do gozo das férias?
06/09/2023
REUNIÃO DE PAIS E MESTRES: ACOMPANHAMENTO ESCOLAR DO FILHO MENOR OU DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO
- Declaração de comparecimento escolar: faltas ao serviço do empregado para participar de reuniões de pais e mestres, festas de confraternização entre pais, alunos e educadores etc., na entidade de ensino de filho menor ou de dependente previdenciário, é justificada, cabendo ao empregador aboná-las?
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