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05/01/2023 CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO DE COPROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS: ASPECTOS LEGAIS - Natureza jurídica; e obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis dos Condomínios Edilícios.
05/01/2023 PROGRAMA DE APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL - GCAP2023 - O Programa de Apuração dos Ganhos de Capital - GCAP2023, para apuração de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas, já está disponível para download no sítio da Receita Federal.
05/01/2023 ISS/DF. NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E: PROCEDIMENTOS PARA O CANCELAMENTO, SUBSTITUIÇÃO OU CORREÇÃO - Norma estabelece os procedimentos para o cancelamento, substituição ou correção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
05/01/2023 DISTRITO FEDERAL. PRESTADORES DE SERVIÇOS SUJEITOS AO ISS. EMISSÃO DE NFC-E, MODELO 65, E DE NF-E, MODELO 55. VEDAÇÃO - A partir de 1º de janeiro de 2023, fica vedada a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, relativamente a itens sujeitos à incidência do ISS.
04/01/2023 SIMPLES NACIONAL – REGIME DE CAIXA: PARCELA NÃO VENCIDA DECORRENTE DE VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS A PRAZO - Hipótese de tributação dos valores decorrentes de operações com mercadorias ou prestação de serviços com valores a receber a prazo, no regime de caixa.
04/01/2023 SALÁRIO MÍNIMO PARA O ANO DE 2023 - Afinal, qual é o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2023?
04/01/2023 SUSPENSO O ENVIO DE EVENTOS DE REMUNERAÇÃO S-1200 DA COMPETÊNCIA JANEIRO/2023 ATÉ PUBLICAÇÃO DA PORTARIA COM TABELAS DE ALÍQUOTAS DO INSS E SALÁRIO-FAMÍLIA PARA 2023 - Eventos de Desligamento (S-2299) e Término do TSVE (S-2399), bem como Eventos de Remuneração (S-1200) referentes a competências anteriores, poderão ser enviados. Folha dos Módulos Simplificados (Doméstico, SE e MEI) de janeiro/2023 será liberada apenas após a publicação da portaria.
04/01/2023 DISPONIBILIZAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) ELETRÔNICO - O PPP Eletrônico que substituirá o PPP em meio físico, poderá ser visualizado a partir de 16/01/2023.
03/01/2023 PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIA E ENGAJAMENTO MILITAR: GARANTIA DO EMPREGADO E OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR - O convocado para o serviço militar obrigatório que engajar tem direito de retorno ao emprego, cargo ou função que exercia antes de ser incorporado?
03/01/2023 SIMPLES NACIONAL 2023: SUBLIMITE PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE ICMS E ISS NO SIMPLES NACIONAL - Sublimite para o ano-calendário 2023 para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional, para estabelecimentos localizados em todos os Estados e no Distrito Federal.
02/01/2023 STF CONFIRMA LEI QUE PROÍBE FABRICAÇÃO E VENDA DE ARMAS DE BRINQUEDO EM SP - Para a maioria do Plenário, a matéria é da competência tanto dos estados quanto da União.
02/01/2023 AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS: CRÉDITOS PRESUMIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS - Medida Provisória mantêm o direito ao crédito presumido de PIS/Cofins sobre aquisições de combustíveis utilizados como insumos na produção de bens ou serviços.
02/01/2023 GOVERNO PRORROGA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS COM COMBUSTÍVEIS, GLP E GLV - Medida Provisória, na forma nela prevista, reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina; e mantêm crédito presumido de PIS/Cofins para as pessoas jurídicas que adquirir referidos produtos para utilização como insumo na produção ou prestação de serviços.
02/01/2023 TABELA IRRF 2023 - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2023.
02/01/2023 RECEITAS FINANCEIRAS - PIS/PASEP E COFINS: REVOGAÇÃO DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS - Decreto publicado na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (02/1) REVOGA decreto que reduzia as alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.
02/01/2023 NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA O PERSE - PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - INCENTIVO FISCAL: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Nova Portaria define as atividades econômicas que poderão usufruir do benefício de alíquotas zeros do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do PERSE no período de março de 2022 a fevereiro de 2027.
31/12/2022 RESOLUÇÃO BCB Nº 282, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
31/12/2022 RESOLUÇÃO BCB Nº 281, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022 - Regulamenta disposições transitórias a serem observadas em conjunto com a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
31/12/2022 RESOLUÇÃO BCB Nº 280, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022 - Regulamenta o art. 1º da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação à definição de residente e de não residente a ser aplicada para pessoas físicas e jurídicas.
31/12/2022 RESOLUÇÃO BCB Nº 279, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022 - Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre o capital brasileiro no exterior.

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