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05/09/2022 LEI Nº 14.442, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
05/09/2022 ADMISSÃO DE EMPREGADO: APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO TÍTULO DE ELEITOR - Qual é a legislação que obriga a apresentação do Título de Eleitor na contratação de empregados?
05/09/2022 CSLL: MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - Lei majora alíquotas da contribuição social sobre lucro das pessoas jurídicas.
05/09/2022 LEI ALTERA LEGISLAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Entre outras providências, a Lei dispensa a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença.
05/09/2022 SANCIONADA, COM VETOS, LEI QUE CRIA PROGRAMA DE AUMENTO DA PRODUTIVIDADE DA FROTA RODOVIÁRIA NO PAÍS (RENOVAR) - Com a destinação à sucata dos veículos antigos, o Renovar tem como objetivo reduzir os custos da logística no País, aumentar a produtividade, a competitividade e a eficiência do transporte rodoviário, gerar impactos positivos na competitividade dos produtos brasileiros e contribuir para a diminuição dos níveis de emissão de poluentes pela frota rodoviária.
04/09/2022 STF SUSPENDE PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA E PEDE ESCLARECIMENTOS PARA AVALIAR IMPACTO NOS GASTOS PÚBLICOS E RISCO DE DEMISSÕES - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo (4) o piso salarial nacional da enfermagem e deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços.
02/09/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR “PERDA DE UMA CHANCE” E ASSÉDIO MORAL - A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, determinou que um consórcio de engenharia indenizasse trabalhadora com a quantia de R$ 60 mil, referentes a danos morais devido à humilhação sofrida, ofensas à sua imagem profissional e por perda de novas oportunidades contratuais.
02/09/2022 EMPRESA NÃO TERÁ QUE INDENIZAR EMPREGADO POR GASTOS COM LIMPEZA DE UNIFORME - Para o magistrado, "o uso do vestuário limpo e bem cuidado faz parte do senso comum, sendo dever do(a) profissional apresentar-se ao trabalho com a vestimenta limpa e lavada".
02/09/2022 ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS – COFINS: REGIME NÃO CUMULATIVO - As entidades sem fins lucrativos, isentas do IRPJ, são também contribuintes da Cofins incidente sobre as receitas que não sejam decorrentes de atividades próprias, no regime de apuração não cumulativa.
02/09/2022 MOTORISTAS PROFISSIONAIS: EXAMES TOXICOLÓGICOS - Obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos por motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas.
01/09/2022 RECEPCIONISTA DE HOSPITAL TEM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Registra-se que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.
01/09/2022 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS: ENTIDADES BENEFICENTES CERTIFICADAS - Entidades beneficentes certificadas, desde que atenda todos os requisitos da Lei, são imunes à Contribuição para o PIS/PASEP sobre a folha.
01/09/2022 PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 22, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 - Estabelece a lista de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade, conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
01/09/2022 PORTARIA COCAD Nº 32, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 - Dispõe sobre a inclusão ou exclusão de nome social no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
01/09/2022 PORTARIA CORAT Nº 84, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 - Altera a Portaria Corat nº 60, de 18 de março de 2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
31/08/2022 ICMS, PIS E COFINS: BONIFICAÇÕES E DESCONTOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA - Há incidência de ICMS, PIS e COFINS nas operações de bonificações e descontos na aquisição de mercadorias para revenda?
31/08/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO A PORTEIRO CONTAMINADO POR CORONAVÍRUS - Para o magistrado, a doença que acometeu o trabalhador não suscita, a rigor, estigma ou preconceito.
31/08/2022 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 371, de 20 de julho de 2022.
31/08/2022 VERSÃO 2.6.3 DO MANUAL DE PADRÕES PARA INICIAÇÃO DO PIX - Banco Central divulga versão 2.6.3 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix.
30/08/2022 FALTA POUCO MAIS DE 30 DIAS PARA O FIM DO PRAZO DE ENTREGA DA DITR-2022 - Quem não apresentar a declaração no prazo está sujeito à multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido.

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