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24/01/2025 ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL - STJ decide que não deduz da base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos.
24/01/2025 MALHA FISCAL DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS: COMPARTILHAMENTO DE DADOS PARA FISCALIZAÇÃO DE ICMS E ISS, POR CONSEGUINTE RECEITA FEDERAL (PIX, CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO) - Tanta balbúrdia envolvendo PIX e e-Financeira por nada. Esqueceram ou não tem conhecimento da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP) que são apresentadas aos Fiscos dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
24/01/2025 POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO INSS - Resolução institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no INSS.
23/01/2025 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2024: ENTIDADE SEM FINALIDADE DE LUCROS (ENTIDADES IMUNES E ISENTAS DO IRPJ) - Conjunto de demonstrações contábeis que deve ser elaborado pelas entidades sem finalidade de lucros – Entidades Imunes e Isentas do IRPJ.
23/01/2025 REDE DE VAREJO INDENIZARÁ MOTORISTA QUE CARREGAVA MERCADORIAS DE MAIS DE 60KG - Hérnia de disco agravada pelo trabalho motivou aumento da condenação.
23/01/2025 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE 2024: PEQUENAS EMPRESAS - Conjunto de demonstrações contábeis obrigatórias para as Pequenas Empresas.
23/01/2025 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE 2024: MICROENTIDADES - Conjunto de demonstrações contábeis obrigatórias para as Microentidades.
23/01/2025 VERSÃO 11.0.1 DO PROGRAMA DA ECF - Publicada a versão 11.0.1 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores.
23/01/2025 MEIS EXCLUÍDOS DO SIMPLES NACIONAL TÊM ATÉ 31 DE JANEIRO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO - Empreendedores podem retornar ao Simei e ao Simples Nacional regularizando online as pendências.
23/01/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VALIDADE DE CLÁUSULA DE PREFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE MULHERES - No caso, o Colegiado reformou sentença que tinha invalidado uma cláusula do acordo que previa a preferência para contratação de mulheres como motoristas.
23/01/2025 EMPREGADO: DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO - Dupla punição pelo mesmo fato anula justa causa de empregada.
23/01/2025 PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Repetitivo define que PIS e Cofins compõem base de cálculo do ICMS quando esta é o valor da operação.
23/01/2025 LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
22/01/2025 DIRF 2025: IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE COMISSÕES E CORRETAGENS E ANUNCIANTE QUE TENHA PAGADO A AGÊNCIAS DE PROPAGANDA IMPORTÂNCIAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Pessoas jurídicas têm até o dia 31 de janeiro para fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pagado comissões, corretagens e ao anunciante que tenha pagado a agências de propaganda importâncias relativas à prestação de serviços de propaganda e publicidade, documento comprobatório (comprovante anual) com indicação do valor das importâncias recebidas e do respectivo imposto sobre a renda retido, relativos ao ano-calendário 2024.
22/01/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: PAÍS TERÁ NOVA TRIBUTAÇÃO SOBRE CONSUMO A PARTIR DE 2026 - A Lei Complementar nº 214, de 2025, é a primeira regulamentação da reforma tributária. 
22/01/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: SEGUNDA PARTE DA REGULAMENTAÇÃO SERÁ VOTADA EM 2025 - A regulamentação da reforma tributária, tema que dominou as discussões no Congresso em 2024, ainda não acabou. Aprovado em dezembro, o PLP 68/2024 — primeiro projeto da regulamentação da Emenda Constitucional 132, da reforma —, foi convertido na Lei Complementar nº 214/2025. E agora começa a corrida para que o segundo projeto, o PLP 108/2024, seja aprovado pelo Senado ainda em 2025, já que o período-teste de cobrança dos novos impostos incluídos na reforma tributária começa em 2026.
22/01/2025 DCTF MENSAL: EXTINÇÃO - A DCTF Mensal fica extinta para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025, isto é, a partir do período de apuração igual a JANEIRO/2025.
22/01/2025 DIRF 2025 - ANO-CALENDÁRIO DE 2024: PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS OBRIGADAS À APRESENTAÇÃO DA DIRF 2025 - A DIRF 2025, relativa ao ano-calendário de 2024, deverá ser apresentada até o dia 28 de fevereiro.
22/01/2025 CUSTOS COM MORADIA PAGOS PELA EMPRESA NÃO SUBSTITUEM ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - Para os julgadores, o pagamento de aluguel e condomínio em local diverso ao do contrato não substitui o direito à verba prevista em lei de, no mínimo, 25% dos salários do empregado.
22/01/2025 GESTANTE QUE PEDIU DESLIGAMENTO POR FALTA GRAVE DA EMPRESA TEM DIREITO A ESTABILIDADE - De acordo com os autos, a empresa descumpriu obrigações essenciais ao não efetuar corretamente o registro na carteira de trabalho e não depositar o fundo de garantia da mulher.

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