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07/03/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL A PESSOAS ATINGIDAS POR PLANO DE AÇÃO DE EMERGÊNCIA DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO - Natureza substitutiva de remuneração. Lucros cessantes. Incidência.
06/03/2025 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA POR PRÁTICA DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Falta de escrituração regular, nos termos das leis comerciais e fiscais.
06/03/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas no artigo 125 da Lei Complementar nº 214/2025?
06/03/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: DEVOLUÇÃO DE UMA PARCELA DO IBS E DA CBS, O CHAMADO “CASHBACK”, PARA PESSOAS FÍSICAS QUE FOREM INTEGRANTES DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 112 a 124 da Lei Complementar nº 214/2025?
06/03/2025 SIMPLES NACIONAL: ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - Remessa interestadual realizada para contribuinte paulista optante pelo regime do Simples Nacional por estabelecimento localizado em Estado com acordo de substituição tributária.
06/03/2025 AGÊNCIA DE TURISMO RESPONDE POR FALHA DE INFORMAÇÃO QUE FEZ TURISTAS PERDEREM VIAGEM DE NAVIO - Mesmo que seu papel na cadeia de fornecimento se limite à venda de passagens, as agências de turismo não estão isentas do dever de informar adequadamente os consumidores sobre como utilizar os serviços que elas ofertam.
06/03/2025 ASSOCIAÇÃO QUESTIONA NORMAS DA ANVISA SOBRE PROPAGANDA DE ALIMENTOS NOCIVOS E REMÉDIOS - Entidade que representa emissoras de rádio e TV diz que agência extrapolou seus limites ao impor regras sem previsão legal.
06/03/2025 IRRF – SERVIÇOS PROFISSIONAIS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - Reembolso de despesas.
06/03/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: DAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO - Isenção de único imóvel.
06/03/2025 SIMPLES NACIONAL: TRANSIÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO PARA O SIMPLES NACIONAL. REGIME DE CAIXA - Parcelas remanescentes de vendas a prazo. Fato gerador. Base de cálculo.
06/03/2025 CIRCULAR CAIXA Nº 1.081, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga a versão 25 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.
05/03/2025 NEGADO PEDIDO DA ANVISA POR MAIS PRAZO PARA REGULAMENTAR USO DA CANNABIS COM FINS MEDICINAIS - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a ampliação do prazo concedido às autoridades sanitárias para a regulamentação do uso da Cannabis sativa com fins medicinais e farmacêuticos. O pedido de mais prazo havia sido feito pela União e pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).
05/03/2025 DINHEIRO DE INVESTIDOR NÃO PERTENCE À CORRETORA E PODE SER RESTITUÍDO NA FALÊNCIA, DECIDE TERCEIRA TURMA - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que é possível a restituição, em dinheiro, de valores de titularidade dos investidores que estavam depositados na conta de corretora falida. Para o colegiado, tais valores não chegaram a ingressar no patrimônio da corretora e, por isso, podem ser objeto de pedido de restituição.
05/03/2025 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E DOCUMENTOS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL FECHADO COM RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 78 MILHÕES, RELATIVOS AO ANO DE 2024 - Sociedades anônimas de capital fechado que tiver receita bruta anual de até R$ 78 milhões podem realizar publicações de demonstrações contábeis e outros documentos legais de forma eletrônica.
05/03/2025 PIS/COFINS: INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DECORRENTE DE SUA VENDA, BEM COMO OS MATERIAIS UTILIZADOS E A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA REFERIDA INSTALAÇÃO - Gostos incorridos com instalação de equipamento decorrente de sua venda, bem como com os materiais utilizados e a contratação de mão de obra para referida instalação, geram direito a créditos de PIS/Cofins?
05/03/2025 ITCMD/SP – DOAÇÃO: AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL PELOS PAIS, PARA DOAÇÃO AOS FILHOS, COM RESERVA DE USUFRUTO - Incide ITCMD na doação de bem imóvel com reserva de usufruto.
05/03/2025 CIPA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO. DISPENSA DA EMPREGADA - TST garante estabilidade a diretora eleita para Cipa em eleição anulada. Ela foi demitida antes de nova rodada eleitoral, quando ainda tinha estabilidade.
05/03/2025 EMPRESA QUE TENTOU CONTRATAR PCDS E NÃO CONSEGUIU AFASTA CONDENAÇÃO - Foi comprovado que a empresa tomou diversas medidas para preencher a cota legal.
28/02/2025 RECEITA FEDERAL DEFINE FORMA E PRAZO PARA QUE OS ADMINISTRADORES DE FUNDOS COMUNIQUEM O NÃO RECOLHIMENTO DO IRRF PELA FALTA DE PROVIMENTO DE RECURSOS - Medida se aplica também para hipótese de suspensão do pagamento do imposto decorrente da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada e para outras hipóteses que impeçam a retenção e recolhimento do imposto.
28/02/2025 GOVERNO PUBLICA MEDIDA PROVISÓRIA QUE LIBERA RETIRADA DE RECURSOS RETIDOS NO FGTS - MP publicada em edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (28) libera dinheiro retido no FGTS de quem optou pelo saque-aniversário e foi demitido a partir de janeiro de 2020.

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