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28/02/2025 ACORDO TRABALHISTA ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR: SIMULAÇÃO - Justiça anula acordo trabalhista por lide simulada.
28/02/2025 PANDEMIA DE COVID-19: REMUNERAÇÃO DE TRABALHADORAS GESTANTES AFASTADAS NA PANDEMIA NÃO CONFIGURA SALÁRIO-MATERNIDADE - De acordo com tese fixada pelo STF, "os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de Covid-19 possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação".
28/02/2025 STF CONFIRMA PREVALÊNCIA DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS E MERCADORIAS - Em julgamento com repercussão geral, Plenário reafirmou que devem ser seguidas as regras das Convenções de Varsóvia e Montreal.
28/02/2025 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS - É possível apropriação de créditos de PIS/Cofins na locação de veículos?
28/02/2025 PIS/COFINS - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO: QUEIJO CREMOSO (CREAM CHEESE) - Possibilidade.
28/02/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO - Verba compensatória. IRPF. Incidência.
28/02/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - Opção. Benefício especial. IRPF. Incidência.
28/02/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS RURAIS - Valores pagos antes da concessão do crédito.
27/02/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA POR PESSOA FÍSICA - Reflexos tributários na pessoa física e na pessoa jurídica.
27/02/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. PROVENTOS PERCEBIDOS DE FONTE SITUADA NO EXTERIOR - Rendimentos percebidos por pessoa física residente no Brasil com moléstia grave listada em lei, a título de pensão, proventos de aposentadoria, reforma e complementação de aposentadoria.
27/02/2025 VERSÃO 6.0.3 DO PROGRAMA DA EFD-CONTRIBUIÇÕES - Foi publicada a versão 6.0.3 do PGE da EFD-Contribuições, com o "Receitanet" embutido na aplicação.
27/02/2025 TRABALHADOR QUE PEDIU DEMISSÃO PODERÁ RECEBER PLR PROPORCIONAL - Cláusula coletiva que restringe pagamento da parcela de PLR com base no tipo de desligamento é ilegal. A PLR é um direito constitucionalmente indisponível, e a negociação coletiva não pode criar critérios discriminatórios para restringi-lo.
27/02/2025 APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO - COMPOSIÇÃO DAS VENDAS TRIBUTADAS: REVENDA DE MERCADORIAS COM ICMS-ST RETIDO ANTERIORMENTE - As operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo ICMS tenha sido recolhido antecipadamente (ICMS-ST), também deverão ser incluídas no cômputo das operações tributadas para efeito de cálculo da apropriação de crédito do ICMS do ativo imobilizado?
27/02/2025 PIS/COFINS: RECEITA BRUTA AUFERIDA PELO PRODUTOR OU IMPORTADOR NAS OPERAÇÕES COM ETANOL, INCLUSIVE PARA FINS CARBURANTES - Novas regras de tributação a partir de 1º de maio de 2025.
27/02/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE MULTA DE R$ 1 BILHÃO APLICADA AO UBER E ENCERRA PROCESSO SOBRE VÍNCULO TRABALHISTA DO APP COM MOTORISTAS - No entendimento do colegiado, o Ministério Público do Trabalho (MPT) não é entidade legítima para defender os direitos individuais dos trabalhadores nem a ACP pode ser utilizada para esse expediente. Para a Turma, o vínculo empregatício deve ser provado por ações próprias de cada trabalhador.
27/02/2025 FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS - Dano moral e multa.
27/02/2025 REVERSÃO DE JUSTA CAUSA POR ACUSAÇÃO DE IMPROBIDADE - Nos moldes da legislação e jurisprudência vigente, o ônus da prova quanto ao motivo de aplicação da justa causa é do empregador.
27/02/2025 EMPRESA É CONDENADA POR CONTRATAR TEMPORÁRIOS PARA FUNÇÕES PERMANENTES - Para TST, irregularidade gera precarização e afeta toda a sociedade.
27/02/2025 ASSOCIAÇÃO NÃO TERÁ DE CUMPRIR NORMA COLETIVA QUE FERE LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) - Cláusula previa fornecimento de dados pessoais considerados sensíveis.
26/02/2025 ISS NÃO INCIDE EM ETAPA INTERMEDIÁRIA DO CICLO DE PRODUÇÃO, DECIDE STF - Para o Plenário do STF, a chamada operação de industrialização por encomenda não é atividade finalística da produção e não está sujeita ao ISS.

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