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PERGUNTA: SOCIEDADE EMPRESARIA ENTRE CONJUGES ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CC
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Pergunta n° 1612, postada em 12/1/2004, às 16:15
Autor(a): *** (Rio De Janeiro - RJ)
Prezado Consultores, O parecer juridico DNRC 125/03 diz em seu ultimo paragrafo: " ..., essa proibição não atinge as sociedades entre conjuges já costituídas quando da entrada em vigor do Código, alcançando tão sómente, as que viessem a ser constituidas posteriormente. Desse modo, não ha necessidade de promover alteração do quadro societario ou mesmo modificação do regime de casamente dos sócios conjuges, em tal hipótese" O novo cógio não entrou "em vigor um ano" após a publicação? Se a data a ser utilizada é 12/01/02, o parecer não deveria dizer após a publicação do novo cc? Fico no aguardo de esclarecimentos, Grato.
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