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PERGUNTA: ISS - LOCAÇÃO DE BENS
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Pergunta n° 1616, postada em 12/1/2004, às 17:33
Autor(a): *** (Rio De Janeiro - RJ)
Prezado consultor: Conf. materia publicada no Valor Economico em dezembro, tramitava um projeto de Lei, incluindo novamente a locação de bens na lista do ISS e que deveria causar polemica (vide parte do comentario do advogado) O advogado Gustavo Brigagão aponta outro ponto que deve gerar polêmica entre as modificações aprovadas ontem: a locação de bens móveis, introduzida na lista de serviços com incidência do ISS. "O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia derrubado essa tributação em plenário", diz Brigagão. De acordo com o advogado, o STF já decidiu que locação não é serviço. Gostaria como fiscou isto?
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