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PERGUNTA: CARTÃO CNPJ COM DATA RETROATIVA
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Pergunta n° 50952, postada em 5/4/2018, às 17:29
Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)
Constituímos uma empresa junto ao Cartório do interior de Minas Gerais, entretanto, como não se tratava de órgão conectado À RFB tivemos que ir na RFB posteriormente. Assim fizemos. Porém, quando ficou disponível, o Cartão CNPJ saiu com data retroativa. Daí pergunto: Como ficam as obrigações contábeis e acessórias sendo que só tivemos acesso ao CNPJ 3 meses depois da Data que consta no Cartão CNPJ? Exemplo clássico, falta de entrega da DCTF. Veja bem, cartão CNPJ consta 10/08/2017, porém, o Cartão CNPJ só foi disponibilizado pela RFB em 10/12/2017. assim, quando entregamos a DCTF a partir de dezembro, deu uma pendência junto ao Sistema alegando ausência de entrega nos meses anteriores. E se, por outro lado, geramos retroativamente, também gerou multa por entrega fora do prazo. No aguardo da sua opinião.
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