Perguntas e Respostas

• DIRB

  Pergunta n° 65744, postada em 19/3/2025, às 15:30

  Autor(a): *** (Linhares - ES)

  Em relação à Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que trata da DIRBI, segue uma dúvida para esclarecimento. O artigo 6º da referida IN dispõe sobre o conteúdo da declaração, estabelecendo que deverão ser informados os valores do crédito tributário referente a impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em razão da concessão de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária usufruídos pelas pessoas jurídicas listadas no Anexo Único. Diante disso, considerando o seguinte exemplo: Uma pessoa jurídica obteve um faturamento com benefícios no valor de R$ 100.000,00 e registrou devoluções de vendas no montante de R$ 10.000,00. Nesse contexto, a dúvida é: o correto é declarar o PIS e a COFINS sobre o faturamento bruto ou sobre o faturamento líquido, considerando as devoluções?

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• A RELAÇÃO DO NOVO MÉTODO DE TP X A REFORMA TRIBUTÁRIA (LC 214/2025)

  Pergunta n° 65743, postada em 19/3/2025, às 15:20

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Srs., boa tarde! Veja o Contexto: O Brasil passou por uma grande transformação na legislação de Transfer Pricing, alinhando se às diretrizes da OCDE com a adoção do princípio Arm’s Length. Isso significa que agora as transações entre partes relacionadas devem ser comparáveis às de terceiros independentes. A Lei nº 14.596/2023 alinhou o Brasil às diretrizes da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), estabelecendo regras baseadas no princípio "arm's length" (Princípio da Plena Concorrência). Essa lei foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.132/2023. As mudanças principais incluem maior flexibilidade nos métodos de cálculo, adaptação às práticas internacionais e regras para limitar a manipulação de preços em transações entre empresas do mesmo grupo multinacional. Nossas perguntas, são as seguintes: 01) Mas Afinal, dentro do contexto e das regras de preço de transferência, essas regras tendem a mudar ou a serem alteradas por c...[continua]

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• PAT- PARECER SEI 268/2023/MF

  Pergunta n° 65742, postada em 19/3/2025, às 14:40

  Autor(a): *** (Mondaí - SC)

  A empresa que possui PAT a seus trabalhadores, com o Parecer SEI 268/2023/MF, o incentivo fiscal será por meio da dedução em dobro das despesas comprovadamente gastas com o PAT sobre o Lucro tributável. Observando que a dedução utilizada não poderá deduzir o Imposto de Renda com o seu respectivo adicional em mais que 4%. Um exemplo de como era calculado antes do parecer : Lucro Real Trimestral 25.000.000,00 x 15% = IR Devido 3.750.000,00, Valor Pago do PAT no trimestre 302.000,00, já deduzido como despesa no Lucro Real. já o Valor deduzido do IR Devido foi de 45.300,00 (302.000,00 x 15%). IR a Pagar Final ficou em: 3.750.000,00 - 45.300,00 = 3.704.700,00. obs. não considerei o Adicional antes do parecer. Nesse sentido como ficaria o cálculo com base no parecer? poderiam exemplificar como seria o calculo com esses mesmos números? como se dará operacionalmente essa apuração na ECF? e a aplicação pode ser a partir de quando?

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• ACUMULO DE FUNÇÃO X DESVIO DE FUNÇÃO- DOMÉSTICA

  Pergunta n° 65741, postada em 19/3/2025, às 14:07

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  A empregada doméstica vem desempenhando atividades que vão além das funções para as quais foi contratada sob o CBO 5121-05, como a administração de medicamentos e o auxílio no vestuário, prestando, na prática, assistência direta à pessoa que a contratou. Diante disso, essa situação caracteriza acúmulo ou desvio de função? Ou, por estarem inseridas no contexto das atividades domésticas, podem ser consideradas parte de suas atribuições? Caso seja considerado desvio e acumulo de função, o que pode ser feito?

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• IMPORTAÇÃO CAFÉ NCM 0901.1110

  Pergunta n° 65740, postada em 19/3/2025, às 13:54

  Autor(a): *** (Linhares - ES)

  Boa tarde, Empresa enquadrada no regime do Lucro Real, situada no estado do Espírito Santo. Irá importar o produto "café em grão" NCM 0901.1110 pelo porto de sua sede. Gostaria de saber quais impostos federais e estaduais incidirão nesta importação? Responder com a base legal.

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• ICMS NA IMPORTAÇÃO

  Pergunta n° 65739, postada em 19/3/2025, às 11:20

  Autor(a): *** (Manaus - AM)

  A empresa situada na Zona Franca de Manaus (ZFM), beneficiada pela Lei Estadual nº 2.390/1996, deseja realizar importações por conta e ordem por meio da Trading Port Brazil, sediada no Estado da Paraíba. A Port Brazil possui um Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) com a Secretaria da Fazenda da Paraíba que reduz a alíquota do ICMS para *1,75%* em qualquer tipo de mercadoria importada. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que, no regime de importação por conta e ordem, o ICMS é devido no estado de domínio da importadora, independentemente do estado pelo qual a mercadoria ingressa no Brasil. - A empresa na ZFM pode se beneficiar da alíquota reduzida de *1,75% de ICMS*, uma vez que a Port Brazil recolheria o imposto no Estado da Paraíba, conforme o TARE. - O crédito de ICMS referente a essa operação pode ser utilizado ou ajustado conforme as normas internas do Amazonas, respeitando a legislação da ZFM? Na entrada das mercadorias no estado do amazonas, a sec...[continua]

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• LUCRO REAL

  Pergunta n° 65738, postada em 19/3/2025, às 10:01

  Autor(a): *** (Novo Hamburgo - RS)

  Uma transportadora Lucro Real CNAE: 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional 49.29-9-04 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional Pode fazer credito de PIS e COFINS do que? Gasolina, óleo, pneus, oficina dos ônibus? As alíquotas sobre o faturamento/receita para os CNAEs abaixo serão 1,65% PIS e 7,60% COFINS? 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional 49.29-9-04 - Organização de excursões em veículos...[continua]

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• CREDITO DE PIS E COFINS SOBRE AQUISIÇÃO DE BENS USADOS

  Pergunta n° 65737, postada em 19/3/2025, às 08:57

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  É possível se creditar de PIS e COFINS de bens do ativo imobilizado adquiridos usados?

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• RENDIMENTOS SOBRE RESGATE DE DEPÓSITO JUDICIAL - TRIBUTAÇÃO

  Pergunta n° 65736, postada em 18/3/2025, às 18:17

  Autor(a): *** (Sao Paulo - SP)

  Olá, boa tarde. Estávamos com um processo relativo ao ISS uniprofissional no município de São Paulo e realizávamos os pagamentos via depósito judicial. A decisão foi favorável aos contribuintes, e efetuamos o resgate desse valor, que gerou rendimentos e teve retenção de IR no código 3426 - IRRF - Aplicações Financeiras de Renda Fixa - Pessoa Jurídica. Minha pergunta é: i - existe alguma tratativa específica para o rendimento de resgate de depósito judicial? Ou deve ser tributado PIS/COFINS/CSLL e IRPJ normalmente como uma receita financeira? ii - Podemos deduzir esse IR retido do IRPJ devido no encerramento do período?

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• CONTABILIZAÇÃO DE IMPOSTO A COMPENSAR EXERCÍCIO ANTERIOR

  Pergunta n° 65735, postada em 18/3/2025, às 16:10

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  Olá. Em 2024, foi feita retificações do Simples Nacional de 2023, do ano inteiro, resultando em um valor devido menor do que o apurado anteriormente. Pergunto: em 2024, como devem ser feitos os lançamentos contábeis da diferença apurada a maior em 2023 e por ora retificada resultando em um valor menor de imposto? A diferença foi usada para compensação das guias de 2024.

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