Perguntas e Respostas

• REPRESENTACAO COMERCIAL

  Pergunta n° 407, postada em 5/5/2003, às 09:22

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Prestacao de servicos de representacao comercial pode ter sua base de cálculo do IRPJ presumida em 16% desde que nao atinja o limite de R$ 120,000,00 ao ano ou proporcional ao início de atividade no dec orrer do ano ? Atenciosamente. José Carlos

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• ART. 979 NCC

  Pergunta n° 406, postada em 3/5/2003, às 18:21

  Prezado Sr., Rufino. Gostaria de saber se o arquivamento de pactos e declarações antenupciais serem obrigados a arquivar na Junta (art. 979 do NCC) torna-se acessível ao público, podendo qualquer pessoa tirar uma cópia, já que os atos arquivados na Junta são públicos? Isso não agrederia a intimidade da pessoas, conforme determina o inciso X do art. 5º da CF/88? Qualquer pessoa poderia solicitar uma cópia da sentença de divórcio de um sócio, arquivada na Junta, por força do art. 979 do NCC, então? grato

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• ART. 1.065 DO NCC

  Pergunta n° 405, postada em 3/5/2003, às 18:09

  Prezado Amigo, Sr. Rufino. O CFC já definiu o que deve constar no Balanço de Resultado Econômico, citado no art. 1.065 do NCC? Tem algum modelo? Esse novo Balanço acrescenta ou substitui as do art. 176 da Lei das S/A? Só seria válido se à sociedade não adotar a legislação supletiva no seu contrato social? Grato

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• ART. 993 DO NOVO CÓDIGO CIVIL

  Pergunta n° 404, postada em 3/5/2003, às 16:04

  Prezado amigo, Sr. Rufino. Gostaria de saber se é possível uma sociedade de CONTA DE PARTICIPAÇÃO entre cônjuges casados em cumunhão universal de bens, haja vista esse tipo de sociedade o seu contrato social não necessiatr de arquivamento, sem prejuízo do art. 981 do NCC?

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• PRESCRIÇÃO

  Pergunta n° 403, postada em 3/5/2003, às 15:23

  Prezado Amigo, Sr. Rufino. Minha dúvida é quanto ao início do período de prescrição: se é a partir da data da emissão do CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, da data de cobrança judicial - a partir da distribuição no Fórum competente ou a citação do devedor? Por exemplo: - data da emissão da Certidão de Dívida Ativa - 17.02.2000 - data de distribuição da Vara da Fazenda Pública - 22.11.2001 - data de citação do devedor - 10.10.2002 Pergunto: - qual a data de início da prescrição? - se o devedor tomar ciência e no prazo legal de 5 dias não pagar, nem parcelar nem apresentar bens a penhora, o quê acontece? - existe prisão civil para esse tipo de débito?

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• ART. 1.071 DO NOVO CÓDIGO CIVIL

  Pergunta n° 402, postada em 3/5/2003, às 15:02

  Ilustre Sr. Rufino, Minha dúvida é quanto ao cumprimento deste dispositivo face às sociedades com menos de 10 sócios. Já li inúmeras entrevidas do Prof. Reale Júnior que diz que TODA e QUALQUER inovação trazida pelo Novo Código Civil só surte efeito para àquelas sociedades com mais 10 sócios. Fora isso, continuam tudo como era antes. Por outro lado, já li várias notícias de órgãos de classe que diz exatamente o contrário: que toda e qualquer sociedade, independente dos nº de sócios, deverá seguir os ditames do Novo Código, a partir de 11.01.2003. Por isso, gostaria de saber se o art. 1071 só vale para sociedades a partir de 10 sócios ou não? Com apreço,

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• TRANSF. MERCAD. P/ FILIAL

  Pergunta n° 401, postada em 2/5/2003, às 17:21

  Autor(a): *** (Resende Costa - MG)

  Jose Rufino, gentileza me orientar quanto: 1) A escrituração contábil da matriz e filial, podem ser feitas separadamente? Pois acho o correto, estou certo? 2) Quando da transferencia de mercadorias da Matriz para a filial(comercio), como efetuar os lançamentos, e quais contas contábeis?Pois a saida do estoque da matriz com a entrada na filial. Gostaria de mais informações para o assunto. Obrigado! Antonio Neto

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• ADESÃO AO REFIS P/ AUTO ESCOLAS

  Pergunta n° 400, postada em 2/5/2003, às 14:28

  Autor(a): *** (Resende Costa - MG)

  Olá Jose Rufino, me oriente por favor. Conforme as modificações da MP 103/03 Tenho um cliente Auto Escola, com debito no INSSD e SRF(IRPJ E CSSL), tendo direito a optar pelo Simples, de acordo com MP103 , como procedo com os débitos, faço a adesão ao REFIS, antes da opção pelo Simples? Obrigado! Antonio Neto

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• COOPERATIVAS DE TRABALHO

  Pergunta n° 399, postada em 2/5/2003, às 14:26

  Autor(a): *** (Campinas - SP)

  Caro Rufino! Existe algum encargo para a tomadora de serviços que contrata trabalhadores cooperados?

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• INSS

  Pergunta n° 398, postada em 2/5/2003, às 14:14

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Prezado José Rufino, Um funcionário que trabalha há 03 anos em determinada empresa, e esta nao está honrando seus compromissos com a Previdência, mesmo descontando do funcionário e nao repassando pelo menos a parte do empregado. Pergunto: Poderá este funcionário ter problemas futuros quando de seu pedido de aposentadoria ?? Atenciosamente José Carlos

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